Autoria: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania. Dispõe que os conteúdos curriculares do estudo de ética e de cidadania incluirão como diretrizes adicionais: I – difusão de valores de convívio social e de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II – estudo dos direitos e deveres do cidadão; III – defesa do pluralismo e rejeição de qualquer forma de preconceito ou discriminação; IV – estímulo à ação comunitária. Estabelece que no desenvolvimento das diretrizes dispostas neste artigo deve ser dado destaque a fatos da atualidade, de ordem local, regional, nacional ou internacional. Dispõe que a base nacional comum do currículo dos cursos tratados incluirá, obrigatoriamente, componente destinado ao estudo de ética e de cidadania. Esta Lei entra em vigor no ano seguinte ao de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/01/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
12/12/2013 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 02:50

Identificação:
Texto inicial - PLS 309/2013
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
06/08/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
10/09/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
10/09/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
19/11/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis a declaração de prejudicialidade (nos termos do art. 334 do RISF) do presente projeto, relatado pelo Senador Anibal Diniz. Anexado à fl.12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a prejudicialidade do projeto.
Identificação:
P.S 1354/2013
Data:
28/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1354, de 2013-CE, relator Senador Anibal Diniz, concluindo pela prejudicialidade da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 198/2013-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a deliberação pela prejudicialidade do projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, RISF. À SGCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 309/2013
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
06/08/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
10/09/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
10/09/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
19/11/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis a declaração de prejudicialidade (nos termos do art. 334 do RISF) do presente projeto, relatado pelo Senador Anibal Diniz. Anexado à fl.12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a prejudicialidade do projeto.
Identificação:
P.S 1354/2013
Data:
28/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1354, de 2013-CE, relator Senador Anibal Diniz, concluindo pela prejudicialidade da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 198/2013-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a deliberação pela prejudicialidade do projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, RISF. À SGCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94078
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94074
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88128
Leitura do Parecer nº 1354, de 2013-CE, relator Senador Anibal Diniz, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 198/2013-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a deliberação pela prejudicialidade do projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, RISF.
À SGCLSF.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88103-88109
Leitura do Parecer nº 1354, de 2013-CE, relator Senador Anibal Diniz, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 198/2013-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a deliberação pela prejudicialidade do projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, RISF.
À SGCLSF.
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51443-51446
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2013
Despacho:
06/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 19/11/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/08/2013 - 14/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INCLUSÃO, CURRICULO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, CURSO DE FORMAÇÃO, PROFESSOR, CORPO DISCENTE, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, ETICA, CIDADANIA, PLURALIDADE, DIREITOS, DEVERES, CIDADÃO, RESPEITO, BEM ESTAR SOCIAL, DEMOCRACIA, INCENTIVO, AÇÃO COMUNITARIA.
Observações:
-
13/01/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 94074
Publicado no DSF Páginas 94078
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
03/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
29/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1354, de 2013-CE, relator Senador Anibal Diniz, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 198/2013-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a deliberação pela prejudicialidade do projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, RISF.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 88128
Publicado no DSF Páginas 88103-88109
P.S 1354/2013
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CE.
Juntada, às fls.13/14, legislação citada no parecer.
26/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h20.
20/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
19/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis a declaração de prejudicialidade (nos termos do art. 334 do RISF) do presente projeto, relatado pelo Senador Anibal Diniz.
Anexado à fl.12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a prejudicialidade do projeto.
Parecer
13/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/11/2013.
12/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
08/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/11/2013.
11/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/10/2013.
01/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
27/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/10/2013.
24/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
20/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/09/2013.
17/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
O relatório foi lido e iniciada a discussão.
13/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/09/2013.
10/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
20/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para relatar.
14/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
06/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 6/8/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 51443-51446
Avulso inicial da matéria
06/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.