Ementa:
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania. Dispõe que os conteúdos curriculares do estudo de ética e de cidadania incluirão como diretrizes adicionais: I – difusão de valores de convívio social e de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II – estudo dos direitos e deveres do cidadão; III – defesa do pluralismo e rejeição de qualquer forma de preconceito ou discriminação; IV – estímulo à ação comunitária. Estabelece que no desenvolvimento das diretrizes dispostas neste artigo deve ser dado destaque a fatos da atualidade, de ordem local, regional, nacional ou internacional. Dispõe que a base nacional comum do currículo dos cursos tratados incluirá, obrigatoriamente, componente destinado ao estudo de ética e de cidadania. Esta Lei entra em vigor no ano seguinte ao de sua publicação.