Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2013

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9763/2018

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.

Explicação da Ementa:
Acresce parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, dispondo que são direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros: I – na oferta de venda de passagem aérea, ser informado acerca do número de assentos da aeronave por categoria tarifária; II – ter informação clara e precisa sobre o preço total do bilhete inclusive as tarifas aeroportuárias, e sobre todas as restrições impostas ao bilhete ofertado; III – pagar multas em razão de cancelamento ou remarcação de bilhete em valores não abusivos; IV – justa e ampla indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo, a ser paga ao consumidor pela empresa aérea. V – justa e ampla indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem na viagem. VI – ser reembolsado dos valores pagos por bilhete de passagem não utilizado, em no máximo trinta dias após a data do voo, sob pena de multa de cem por cento sobre o valor devido; e VII – exigir que as demais empresas aéreas que operem o mesmo trecho aéreo assumam a prestação dos serviços de transporte de passageiros em caso de súbita paralisação de atividades pela empresa aérea contratada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

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8 2
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Resultado apurado em 07/08/2020 às 10h04

Identificação:
Texto inicial - PLS 313/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/08/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/08/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/08/2013
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
13/02/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva.
Identificação:
EMENDA 1 / CI / CTFC - PLS 313/2013
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
13/02/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva.
Identificação:
Parecer
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "Ad Hoc" o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro, foi aprovado o relatório, com a Emenda nº 01-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Anexadas as fls. 06 a 11. À CMA
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Nesta data, é recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2013, e parcialmente da emenda Substitutiva nº 1, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos da seguinte Emenda (Substitutivo) que apresenta. Anexado o Relatório (fls. 17 a 22).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 33/2017 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Subemenda nº 1-CTFC à Emenda nº 1-CI), por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF. Juntados o parecer da CTFC (fls. 25 a 30), decisão da comissão (fl. 31), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 32 e 33), e Memo. nº 55/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 34). ************* Retificado em 14/12/2017************* Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Subemenda substitutiva à Emenda nº 1-CI), por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF. Juntados o parecer da CTFC (fls. 25 a 30), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 31 e 32), decisão da comissão (fl. 33) e Memo. nº 55/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 34).
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 1ª Reunião de 28/02/2018, encerrada a discussão em turno suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, a teor do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntados o texto final (fls. 36 e 37) e o Memo. nº 02/2018/CTFC, que comunica a Presidência do Senado Federal sobre a aprovação da matéria em decisão terminativa, conforme art. 91, §2º, do RISF (fl.38). À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 23, de 2018-PLEN-SF, da CI
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Memorando nº 2, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. (Encaminhados à publicação os Pareceres nº 23, de 2018 - PLEN/SF, da CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que oferece)
Identificação:
P.S 23/2018 - PLEN
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 23, de 2018-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Memorando nº 2, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. (Encaminhados à publicação os Pareceres nº 23, de 2018 - PLEN/SF, da CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que oferece)
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2018
Descrição/Ementa
Texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 40).
Identificação:
OFSF 236/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°313 ,de 2013.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 236, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 43 a 44).
Identificação:
Autógrafo - PLS 313/2013
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.
Identificação:
Texto inicial - PLS 313/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/08/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/08/2013
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
13/02/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva.
Identificação:
Parecer
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "Ad Hoc" o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro, foi aprovado o relatório, com a Emenda nº 01-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Anexadas as fls. 06 a 11. À CMA
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Nesta data, é recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2013, e parcialmente da emenda Substitutiva nº 1, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos da seguinte Emenda (Substitutivo) que apresenta. Anexado o Relatório (fls. 17 a 22).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 33/2017 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Subemenda nº 1-CTFC à Emenda nº 1-CI), por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF. Juntados o parecer da CTFC (fls. 25 a 30), decisão da comissão (fl. 31), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 32 e 33), e Memo. nº 55/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 34). ************* Retificado em 14/12/2017************* Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Subemenda substitutiva à Emenda nº 1-CI), por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF. Juntados o parecer da CTFC (fls. 25 a 30), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 31 e 32), decisão da comissão (fl. 33) e Memo. nº 55/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 34).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 23, de 2018-PLEN-SF, da CI
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Memorando nº 2, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. (Encaminhados à publicação os Pareceres nº 23, de 2018 - PLEN/SF, da CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que oferece)
Identificação:
P.S 23/2018 - PLEN
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 23, de 2018-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Memorando nº 2, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. (Encaminhados à publicação os Pareceres nº 23, de 2018 - PLEN/SF, da CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que oferece)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2018 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 23
Encerrou-se no dia 9 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
03/03/2018 Publicado no DSF Páginas 32-40 - DSF nº 17
Recebimento do Memorando nº 2, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
(Encaminhados à publicação os Pareceres nº 23, de 2018 - PLEN/SF, da CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que oferece)
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 78
Encaminhado à publicação o memorando nº 55/2017, da CTFC, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CTFC, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 77-78 - DSF nº 196
Encaminhado ao Plenário para abertura do prazo de emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, na CTFC.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhado à publicação o memorando nº 55/2017, da CTFC, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CTFC, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CI e CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CI , vai à CTFC (DT).
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51453-51454
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI / CTFC - PLS 313/2013 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CI 13/02/2014 Aprovada - SF-CTFC - 18/12/2017, Aprovada - SF-CI - 14/12/2017
  SUBEMENDA 1 / CTFC - EMENDA 1 / CI / CTFC - PLS 313/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CTFC 14/12/2017 Aprovada - SF-CTFC - 19/12/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2013
Despachos:
06/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 23/09/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 19/11/2013 - Redistribuição)
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 03/12/2013 - Redistribuição)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 12/03/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Walter Pinheiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/03/2014 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 28/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/08/2013 - 14/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2017 - 28/02/2018: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na comissão)
05/03/2018 - 09/03/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS, CONSUMIDOR, PASSAGEIRO, TRANSPORTE AEREO, INFORMAÇÕES, QUANTIDADE, ASSENTO, AERONAVE, CATEGORIA, TARIFAS, PREÇO, TOTAL, RESTRICÃO, PASSAGEM. PENALIDADE, MULTA, CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO. INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, HIPOTESE, CANCELAMENTO, VOO, EXTRAVIO, BAGAGEM. REEMBOLSO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, PASSAGEM, PRAZO MAXIMO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. HIPOTESE, PARALISACÃO, ATIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 236, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 43 a 44).
OFSF 236/2018
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 42).
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 9 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 23
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/03/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 40).
Projeto de Lei Ordinária
05/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
02/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/03/2018 a 09/03/2018. Perante a Mesa.
02/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebimento do Memorando nº 2, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
(Encaminhados à publicação os Pareceres nº 23, de 2018 - PLEN/SF, da CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que oferece)
Publicado no DSF Páginas 32-40 - DSF nº 17
Avulso de parecer
P.S 23/2018 - PLEN
02/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/03/2018 a 09/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
01/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
28/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CTFC na 1ª Reunião de 28/02/2018, encerrada a discussão em turno suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, a teor do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados o texto final (fls. 36 e 37) e o Memo. nº 02/2018/CTFC, que comunica a Presidência do Senado Federal sobre a aprovação da matéria em decisão terminativa, conforme art. 91, §2º, do RISF (fl.38).
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
23/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/02/2018.
21/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
16/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/02/2018.
08/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, é cancelada a 1ª Reunião Extraordinária da CTFC.
07/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/02/2018.
20/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando inclusão em pauta para apreciação do substitutivo em turno suplementar.
19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o memorando nº 55/2017, da CTFC, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CTFC, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 78
Publicado no DSF Páginas 77
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para abertura do prazo de emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, na CTFC.
Publicado no DSF Páginas 77-78 - DSF nº 196
19/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF.
14/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Subemenda nº 1-CTFC à Emenda nº 1-CI), por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 25 a 30), decisão da comissão (fl. 31), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 32 e 33), e Memo. nº 55/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 34).
************* Retificado em 14/12/2017*************
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Subemenda substitutiva à Emenda nº 1-CI), por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 25 a 30), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 31 e 32), decisão da comissão (fl. 33) e Memo. nº 55/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 34).
P.S 33/2017 - CTFC
08/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2017.
22/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ARMANDO MONTEIRO, com relatório pela aprovação da Emenda substitutiva nº 1 da Comissão de Serviços de Infraestrutura ao Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2013, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta.
Anexado o relatório apresentado às fls. 25 a 30.
27/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CI e CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CI , vai à CTFC (DT).
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
21/09/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, é recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2013, e parcialmente da emenda Substitutiva nº 1, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos da seguinte Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Anexado o Relatório (fls. 17 a 22).
Relatório Legislativo
02/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador VALDIR RAUPP relator da matéria.
18/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão de o Relator, Senador DONIZETI NOGUEIRA, ter sido desligado da CMA por conta do retorno da Senadora Kátia Abreu - titular do cargo do qual o Senador Donizeti Nogueira é suplente.
11/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador DONIZETI NOGUEIRA para relatar.
18/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
18/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador VALDIR RAUPP, para reexame. Juntado o relatório às fls. 12 a 16.
01/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Relatório Legislativo
01/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Valdir Raupp, para relatar, conforme sorteio realizado nesta data.
13/03/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 16h05.
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "Ad Hoc" o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro, foi aprovado o relatório, com a Emenda nº 01-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Anexadas as fls. 06 a 11.
À CMA
Parecer
07/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/03/2014.
26/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a Reunião de 26.02.2014.
21/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/02/2014.
13/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 / CI / CTFC - PLS 313/2013
04/12/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
03/12/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, sem relatório, pelo Senador Ciro Nogueira, para redistribuição.
20/11/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Ciro Nogueira, para relatar a matéria.
19/11/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, para redistribuição.
02/10/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador João Ribeiro, para relatar.
23/09/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Vicentinho Alves, devido ao desligamento deste Senador da Comissão de Serviços de Infraestrutura em 18.09.2013.
04/09/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Vicentinho Alves para relatar a matéria.
15/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
08/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 08.08.2013; último dia - 14.08.2013.
06/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI.
Publicado no DSF Páginas 51453-51454
06/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Avulso inicial da matéria