Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2013

Ver também: VET 46/2019

Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8322/2014
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar; estabelece que a isenção cessará quando houver oferta do bem produzido no Brasil em condições similares às do importado quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço e capacidade produtiva; dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 317/2013
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
06/08/2013
Descrição/Ementa
Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
25/04/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 50-53). | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/08/2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/12/2014
Descrição/Ementa
PLS 317/2013 x Emenda nº 1 - CAE
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/12/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 176
Encaminhado à publicação o Ofício nº 433, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do projeto.
************* Retificado em 18/11/2019*************
Onde se lê Ofício nº 433, de 2019, leia-se Ofício nº 437, de 2019
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 210
14:30
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 782-783
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 964, de 2014-CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável.
- nº 965, de 2014-CAE, relator Senador Casildo Maldaner, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 186/2014-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 708-722
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 964, de 2014-CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável.
- nº 965, de 2014-CAE, relator Senador Casildo Maldaner, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 186/2014-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51532-51551
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 317/2013 Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) 25/11/2014 Único Aprovada - SF-CAE - 25/11/2014

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2013
Despacho:
06/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 25/11/2014 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 04/06/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/06/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/08/2013 - 14/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/12/2014 - 16/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/11/2019 - 27/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (TIPI), SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA RENOVAVEL. INTERRUPÇÃO, BENEFICIO FISCAL, HIPOTESE, OFERTA, BRASIL, PRODUTO, SIMILARIDADE. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
27/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 620, de 27/11/19, publicada no DOU de 28/11/19, pág. 3, coluna 1).
À COARQ.
11/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 433, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do projeto.
************* Retificado em 18/11/2019*************
Onde se lê Ofício nº 433, de 2019, leia-se Ofício nº 437, de 2019
Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 176
Ofício
10/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por Solicitação.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
19/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1661 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 65 a 66).
Autógrafo - PLS 317/2013
17/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 64).
17/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:19 hs.
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:30
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 210
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/12/2014 a 16/12/2014.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 964, de 2014-CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável.
- nº 965, de 2014-CAE, relator Senador Casildo Maldaner, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 186/2014-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 708-722
Publicado no DSF Páginas 782-783
P.S 964/2014
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CI e CAE.
Juntado, à fl. 59, legislação citada nos pareceres.
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12:50h.
27/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 50-53).
Anexados, às fls. 54-57, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 186/2014/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fl. 58).
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
20/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
18/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
13/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
02/09/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 50-53).
Relatório Legislativo
07/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Casildo Maldaner relator da Matéria.
Ao Relator.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 46 a 49).
À Comissão de Assuntos Econômicos
Parecer
30/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/06/2014.
21/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o projeto é retirado de pauta.
16/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/05/2014.
14/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Adiada a apreciação do projeto.
08/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/05/2014.
25/04/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
04/09/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral para relatar a matéria.
15/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
08/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 08.08.2013; último dia - 14.08.2013.
07/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 51532-51551
Avulso inicial da matéria
06/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28