Projeto de Lei do Senado n° 315, de 2013
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1686/2015
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda.
Explicação da Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.” para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 26/05/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 315/2013
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2013, com a Emenda que apresenta. (fls.06 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 27/11/2013
- Descrição/Ementa
- Ad hoc
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 03/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.14 a 17) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 14 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 19-23). A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, a Comissão aprova a Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstençã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 143/2015
- Data:
- 13/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 143, de 2015-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Rita, pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta(Emenda nº 1-CAS); - 144, de 2015-CAE, relator Senador Romero Jucá, pela aprovaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 315/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2013, com a Emenda que apresenta. (fls.06 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 315/2013
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 02/12/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, 1 (uma) Emenda de autoria do Senador Paulo Davim (Art. 122, I do RISF). (fls. 10 e 11). Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 315/2013
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 03/12/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, 1 (uma) Emenda de autoria do Senador Waldemir Moka (Art. 122, I do RISF). (fls. 12 e 13). Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAS - PLS 315/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 14 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Itapeva - SP
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO PARA APROVAÇÃO DO PL 315/2013 QUE ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA INCLUIR AS DOENÇAS REUMÁTICAS, NEUROMUSCULARES OU OSTEOARTICULARES CRÔNICAS OU DEGENERATIVAS ENTRE AS DOENÇAS E CONDIÇÕES CUJOS PORTADORES SÃO BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/08/2013
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, a Comissão aprova a Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstençã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 315 de 2013 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/05/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/05/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 315/2013 x Emenda nº 2 - CAE (substitutivo).
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 315/2013
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 613, de 26/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 47). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 126 | Encerrou-se no dia 21 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, vai à Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 27-41 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 143, de 2015-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Rita, pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta(Emenda nº 1-CAS); - 144, de 2015-CAE, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta(Emenda nº 2-CAE). Anunciado o recebimento do Ofício nº 58/2015, do Presidente da CAE, comunicando que o substitutivo apresentado pela referida comissão foi adotado definitivamente em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 06/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 77 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 57, de 2015, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a referida Comissão aprovou Substitutivo Integral à presente matéria. Com referência ao Ofício nº 57, de 2015, poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 07/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 51530-51531 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 315/2013 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 06/11/2013 | Único | Prejudicada - SF-CAS - 19/11/2014 |
| EMENDA 1 / CAS - PLS 315/2013 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 19/11/2014 | Único | Aprovada - SF-CAS - 19/11/2014 |
| EMENDA 2 - PLS 315/2013 | Senador Paulo Davim (PV/RN) | 02/12/2013 | Único | Prejudicada - SF-CAS - 19/11/2014 |
| EMENDA 3 - PLS 315/2013 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 03/11/2013 | Único | Prejudicada - SF-CAS - 19/11/2014 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CAE - PLS 315/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 05/05/2015 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/05/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/08/2013
- Despacho:
- 06/08/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 12/05/2015 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 27/11/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/08/2013 - 14/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/05/2015 - 13/05/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/05/2015 - 21/05/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO FISCAL, RENDIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PESSOA FISICA, INCLUSÃO, RELAÇÃO, DOENÇA, DOENÇA GRAVE, BENEFICIARIO.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 26/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 613, de 26/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 47).
- Autógrafo - PLS 315/2013
- 22/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.43 e 44).
- 22/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 21 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 126
- 22/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 21/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Quadro Comparativo
- 14/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/05/2015 a 21/05/2015.
- 13/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 143, de 2015-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Rita, pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta(Emenda nº 1-CAS);
- 144, de 2015-CAE, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta(Emenda nº 2-CAE).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 58/2015, do Presidente da CAE, comunicando que o substitutivo apresentado pela referida comissão foi adotado definitivamente em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 27-41
- P.S 143/2015
- 12/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 15h30.
Aguardando leitura de pareceres da CAS e CAE.
- 12/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 315 de 2013 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, às fls. 34-35, Texto Final da matéria.
Anexado, à fl. 36, Ofício nº 58/2015/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 315 de 2013 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 08/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/05/2015.
- 06/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 05/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 57, de 2015, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a referida Comissão aprovou Substitutivo Integral à presente matéria.
Com referência ao Ofício nº 57, de 2015, poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 77
- 05/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 05/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, a Comissão aprova a Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 26-31, Parecer da Comissão e Lista de Votação Nominal.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado, à fl. 32, Of. 57/2015-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. - Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- 04/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 24, cópia do OF. SF/434/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
Anexada, à fl. 25, cópia do referido requerimento.
- 29/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/05/2015.
- 16/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria.
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 19-23).
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 19-23).
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014. - Relatório Legislativo
- 20/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
- 19/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 19/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 14 a 18)
- Parecer
- EMENDA 1 / CAS - PLS 315/2013
- 14/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/11/2014.
- 03/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.14 a 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório e análise das Emendas oferecidas pelos Senadores Paulo Davim e Waldemir Moka.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora "ad hoc", Senadora Ana Rita.
- 03/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, 1 (uma) Emenda de autoria do Senador Waldemir Moka (Art. 122, I do RISF).
(fls. 12 e 13).
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2013. - EMENDA 3 - PLS 315/2013
- 02/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, 1 (uma) Emenda de autoria do Senador Paulo Davim (Art. 122, I do RISF).
(fls. 10 e 11).
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2013. - EMENDA 2 - PLS 315/2013
- 29/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2013.
- 27/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 22/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2013.
- 06/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2013, com a Emenda que apresenta. (fls.06 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- EMENDA 1 - PLS 315/2013
- 24/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 15/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 08/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/08/2013.
Último dia: 14/08/2013.
- 07/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 06/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 51530-51531
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 21/06/2024 18:49
