Autoria: Senadora Ana Rita (PT/ES)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina o trabalho penoso, no âmbito urbano e rural, e altera a Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa:
Disciplina o trabalho penoso, no âmbito rural e urbano; define trabalho penoso; determina que as disposições desta Lei apliquem-se aos empregados urbanos e rurais e aos trabalhadores avulsos; fixa em 6 horas diárias e 30 horas semanais a jornada de trabalho em atividades penosas, sendo vedada a prestação de horas extraordinárias; estabelece que o trabalho em condições penosas garante ao empregado e ao trabalhador avulso o pagamento de adicional de vinte por cento sobre a respectiva remuneração, sendo vedada a redução do referido adicional via acordo ou convenção coletiva de trabalho; estabelece os seguintes deveres para o empregador e o órgão gestor de mão de obra, em relação aos trabalhadores que exerçam atividades penosas: a) adotar todas as medidas necessárias à redução e à eliminação do agente penoso presente no ambiente de trabalho; b) avaliar anualmente a saúde dos trabalhadores; c) oferecer assistência médica aos trabalhadores; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5452/ 43) para estabelecer que o direito do empregado ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física ou psíquica; determina que a caracterização e classificação da insalubridade, periculosidade e penosidade, segundo as normas do Ministério do trabalho e Emprego, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho e Emprego; estabelece que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho e emprego; estabelece que a lei entre em vigor noventa dias após a sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
14/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 26/04/2019 às 11:58

Identificação:
Texto inicial - PLS 325/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/08/2013
Descrição/Ementa
Disciplina o trabalho penoso, no âmbito urbano e rural, e altera a Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 325/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/08/2013
Descrição/Ementa
Disciplina o trabalho penoso, no âmbito urbano e rural, e altera a Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73846
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 13ª Reunião, realizada no dia 10 de outubro de 2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1060, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 325, de 2013, e 301, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
17/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63650
Leitura do Requerimento nº 1.060, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, que requer, nos termos da alínea c do inciso I do artigo 215, combinado com o artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2006; e 325, de 2013.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52379-52382
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PENOSIDADE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRABALHO, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, JORNADA DE TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, NORMAS, (MTE), MEDICINA DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/08/2013
Despachos:
08/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1060, de 2013, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
12/08/2013 - 16/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 10h50 pelo Senador Waldemir Moka para distribuição.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 301, de 2006 e PLS nº 325, de 2013)
26/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 301, de 2006 e 325, de 2013.)
18/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 301, de 2006 e PLS nº 325, de 2013.)
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 13ª Reunião, realizada no dia 10 de outubro de 2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1060, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 325, de 2013, e 301, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 73846
10/10/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 13ª Reunião, realizada em 10.10.2013, a Mesa do Senado Federal deferiu o Requerimento nº 1.060, de 2013, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301 e 325, de 2013.
Ao Plenário.
17/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.060, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, que requer, nos termos da alínea c do inciso I do artigo 215, combinado com o artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2006; e 325, de 2013.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 63650
12/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h18.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2006.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
12/09/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em atendimento ao Of. SF 2010/2013, do Presidente do Senado Federal Senador Renan Calheiros, o PLS 325/2013 é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do requerimento do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação em conjunto com o PLS 301/2006 (fl. 09).
À Secretaria Geral da Mesa - SGM.
21/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Sérgio Souza para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Sérgio Souza.
19/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (12/08/2013 a 16//08/2013).
Matéria aguardando designação de relator.
12/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 12/08/2013
último dia: 16/08/2013.
09/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
08/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 52379-52382
Avulso inicial da matéria
08/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.