Autoria: Senadora Ana Rita (PT/ES)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para dispor que os empregadores rurais deverão fornecer alimentação sadia e farta, nos dias de trabalho, aos empregados que residirem ou se encontrarem durante o expediente em sua propriedade ou estabelecimento rural, sempre que os mesmos não residam em habitação individual e familiar dentro da mesma propriedade ou estabelecimento. Essa alimentação de que trata o parágrafo anterior não será computada como salário para fins de cálculos de direitos trabalhistas ou contribuições previdenciárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
30/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/10/2019 às 00:07

Identificação:
Texto inicial - PLS 324/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/08/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/08/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
21/11/2013
Descrição/Ementa
Sen. Ana Amélia, favorável na forma do Substitutivo.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLS nº 324, de 2013, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 06/10). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
11/03/2014
Descrição/Ementa
Sen. Ana Amélia, favorável com uma emenda.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, novo Relatório, proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela aprovação do PLS nº 324, de 2013, com uma emenda que apresenta. (fls 11/14) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
16/04/2014
Descrição/Ementa
Pela rejeição
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela rejeição do PLS nº 324, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/04/2014
Descrição/Ementa
Pela rejeição.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e os Senadores Eduardo Suplicy e Ana Amélia usado da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 324, de 2013. (fls 15/19) Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 324/2013. (fl. 19) A matéria será encaminhada à CAS para apreciação em decisão terminativa.
Identificação:
Texto inicial - PLS 324/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/08/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
21/11/2013
Descrição/Ementa
Sen. Ana Amélia, favorável na forma do Substitutivo.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLS nº 324, de 2013, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 06/10). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
11/03/2014
Descrição/Ementa
Sen. Ana Amélia, favorável com uma emenda.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, novo Relatório, proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela aprovação do PLS nº 324, de 2013, com uma emenda que apresenta. (fls 11/14) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
16/04/2014
Descrição/Ementa
Pela rejeição
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela rejeição do PLS nº 324, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/04/2014
Descrição/Ementa
Pela rejeição.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e os Senadores Eduardo Suplicy e Ana Amélia usado da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 324, de 2013. (fls 15/19) Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 324/2013. (fl. 19) A matéria será encaminhada à CAS para apreciação em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52378-52379
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO TRABALHADOR RURAL, NORMAS, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, SALARIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/08/2013
Despacho:
08/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 15/05/2014 - Redistribuição)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 24/04/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/08/2013 - 16/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
15/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Benedito de Lira, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
08/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
29/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À CAS para apreciação em decisão terminativa.
24/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e os Senadores Eduardo Suplicy e Ana Amélia usado da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 324, de 2013. (fls 15/19)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 324/2013. (fl. 19)
A matéria será encaminhada à CAS para apreciação em decisão terminativa.
Parecer
22/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2014.
16/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela rejeição do PLS nº 324, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado à Senadora Ana Amélia para reexame do PLS nº 324, de 2013.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
27/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 324/2013, a pedido da relatora, Senadora Ana Amélia.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2014.
11/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, novo Relatório, proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela aprovação do PLS nº 324, de 2013, com uma emenda que apresenta. (fls 11/14)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado à Relatora, Senadora Ana Amélia, a pedido.
Ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
12/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pela Senadora Ana Amélia e a discussão da matéria pelos Senadores Blairo Maggi, Ana Amélia e Waldemir Moka, o Sr. Presidente, Senador Benedito de Lira, concede vista ao processo do PLS nº 324, de 2013, ao Senador Waldemir Moka, nos termos do artigo 132, § 1º, do RISF.
As cópias do Avulso do PLS nº 324/2013 e do Relatório da Senadora Ana Amélia foram encaminhadas ao Senhor Senador Waldemir Moka.
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
21/11/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLS nº 324, de 2013, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 06/10).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Senadora Ana Amélia para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia
19/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (12/08/2013 a 16//08/2013).
Matéria aguardando designação de relator.
12/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 12/08/2013
último dia: 16/08/2013.
09/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
08/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 52378-52379
Avulso inicial da matéria
08/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.