Projeto de Lei do Senado n° 324, de 2013
- Autoria
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para dispor que os empregadores rurais deverão fornecer alimentação sadia e farta, nos dias de trabalho, aos empregados que residirem ou se encontrarem durante o expediente em sua propriedade ou estabelecimento rural, sempre que os mesmos não residam em habitação individual e familiar dentro da mesma propriedade ou estabelecimento. Essa alimentação de que trata o parágrafo anterior não será computada como salário para fins de cálculos de direitos trabalhistas ou contribuições previdenciárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 324/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 08/08/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2013
- Descrição/Ementa
- Sen. Ana Amélia, favorável na forma do Substitutivo.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLS nº 324, de 2013, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 06/10). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 11/03/2014
- Descrição/Ementa
- Sen. Ana Amélia, favorável com uma emenda.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, novo Relatório, proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela aprovação do PLS nº 324, de 2013, com uma emenda que apresenta. (fls 11/14) Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 16/04/2014
- Descrição/Ementa
- Pela rejeição
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela rejeição do PLS nº 324, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/04/2014
- Descrição/Ementa
- Pela rejeição.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e os Senadores Eduardo Suplicy e Ana Amélia usado da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/08/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
09/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52378-52379 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 08/08/2013
- Despacho:
- 08/08/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 15/05/2014 - Redistribuição)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 24/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/08/2013 - 16/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO TRABALHADOR RURAL, NORMAS, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, SALARIO.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 15/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Benedito de Lira, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 08/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 29/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 29/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À CAS para apreciação em decisão terminativa.
- 24/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e os Senadores Eduardo Suplicy e Ana Amélia usado da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 324, de 2013. (fls 15/19)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 324/2013. (fl. 19)
A matéria será encaminhada à CAS para apreciação em decisão terminativa. - Parecer
- 22/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2014.
- 16/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela rejeição do PLS nº 324, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado à Senadora Ana Amélia para reexame do PLS nº 324, de 2013.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
- 27/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 324/2013, a pedido da relatora, Senadora Ana Amélia.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2014.
- 11/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, novo Relatório, proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela aprovação do PLS nº 324, de 2013, com uma emenda que apresenta. (fls 11/14)
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado à Relatora, Senadora Ana Amélia, a pedido.
Ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
- 12/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pela Senadora Ana Amélia e a discussão da matéria pelos Senadores Blairo Maggi, Ana Amélia e Waldemir Moka, o Sr. Presidente, Senador Benedito de Lira, concede vista ao processo do PLS nº 324, de 2013, ao Senador Waldemir Moka, nos termos do artigo 132, § 1º, do RISF.
As cópias do Avulso do PLS nº 324/2013 e do Relatório da Senadora Ana Amélia foram encaminhadas ao Senhor Senador Waldemir Moka.
- 10/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
- 21/11/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLS nº 324, de 2013, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 06/10).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada a Senadora Ana Amélia para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia
- 19/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (12/08/2013 a 16//08/2013).
Matéria aguardando designação de relator.
- 12/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 12/08/2013
último dia: 16/08/2013.
- 09/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 08/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 52378-52379
- Avulso inicial da matéria
- 08/08/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.