Autoria: Senadora Ana Rita (PT/ES)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que são considerados trabalhadores rurais, para os fins de aplicação desta Lei, os segurados que desempenhem suas funções no âmbito de estabelecimento cuja atividade seja preponderantemente rural, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, com exceção dos diretores empregados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
30/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 321/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/08/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/08/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Data:
17/12/2013
Descrição/Ementa
Relatório do Senados Ruben Figueiró, contrário ao Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido do gabinete do Senador Ruben Figueiró, relatório pela rejeição ao PLS nº 321/2013 (fls. 5/10). Matéria pronta para a pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
06/02/2014
Descrição/Ementa
assinatura do Parecer da CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 321, de 2013. (fls. 5/11) Juntada folha de assinatura do Parecer do PLS nº 321/2013. (fl. 11) À CAS para apreciação em decisão terminativa.
Identificação:
Parecer
Data:
06/02/2014
Descrição/Ementa
Senador Ruben Figueiró, pela rejeição.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 321, de 2013. (fls. 5/11) Juntada folha de assinatura do Parecer do PLS nº 321/2013. (fl. 11) À CAS para apreciação em decisão terminativa.
Identificação:
Texto inicial - PLS 321/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/08/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Data:
17/12/2013
Descrição/Ementa
Relatório do Senados Ruben Figueiró, contrário ao Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido do gabinete do Senador Ruben Figueiró, relatório pela rejeição ao PLS nº 321/2013 (fls. 5/10). Matéria pronta para a pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
06/02/2014
Descrição/Ementa
assinatura do Parecer da CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 321, de 2013. (fls. 5/11) Juntada folha de assinatura do Parecer do PLS nº 321/2013. (fl. 11) À CAS para apreciação em decisão terminativa.
Identificação:
Parecer
Data:
06/02/2014
Descrição/Ementa
Senador Ruben Figueiró, pela rejeição.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 321, de 2013. (fls. 5/11) Juntada folha de assinatura do Parecer do PLS nº 321/2013. (fl. 11) À CAS para apreciação em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52374-52375
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, FUNÇÃO, ATIVIDADE RURAL, AUSENCIA, EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, EXCEÇÃO, DIRETOR. CORRELAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/08/2013
Despacho:
08/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 25/11/2014 - Redistribuição)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Ruben Figueiró (encerrado em 06/02/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/08/2013 - 16/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Wellington Dias, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Wellington Dias Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
07/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
06/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 321, de 2013. (fls. 5/11)
Juntada folha de assinatura do Parecer do PLS nº 321/2013. (fl. 11)
À CAS para apreciação em decisão terminativa.
Parecer
Parecer
04/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/02/2014.
17/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do gabinete do Senador Ruben Figueiró, relatório pela rejeição ao PLS nº 321/2013 (fls. 5/10).
Matéria pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
21/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Ruben Figueiró para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ruben Figueiró
19/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (12/08/2013 a 16//08/2013).
Matéria aguardando designação de relator.
12/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 12/08/2013
último dia: 16/08/2013.
09/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
08/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 52374-52375
Avulso inicial da matéria
08/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.