Projeto de Lei do Senado n° 321, de 2013
- Autoria
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que são considerados trabalhadores rurais, para os fins de aplicação desta Lei, os segurados que desempenhem suas funções no âmbito de estabelecimento cuja atividade seja preponderantemente rural, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, com exceção dos diretores empregados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 321/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 08/08/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
- Data:
- 17/12/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senados Ruben Figueiró, contrário ao Projeto.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido do gabinete do Senador Ruben Figueiró, relatório pela rejeição ao PLS nº 321/2013 (fls. 5/10). Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/02/2014
- Descrição/Ementa
- assinatura do Parecer da CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 321, de 2013. (fls. 5/11) Juntada folha de assinatura do Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/02/2014
- Descrição/Ementa
- Senador Ruben Figueiró, pela rejeição.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 321, de 2013. (fls. 5/11) Juntada folha de assinatura do Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/08/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 09/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52374-52375 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/08/2013
- Despacho:
- 08/08/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 25/11/2014 - Redistribuição)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Ruben Figueiró (encerrado em 06/02/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/08/2013 - 16/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, FUNÇÃO, ATIVIDADE RURAL, AUSENCIA, EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, EXCEÇÃO, DIRETOR. CORRELAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 25/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Wellington Dias, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Wellington Dias Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 07/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 06/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 321, de 2013. (fls. 5/11)
Juntada folha de assinatura do Parecer do PLS nº 321/2013. (fl. 11)
À CAS para apreciação em decisão terminativa. - Parecer
- Parecer
- 04/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/02/2014.
- 17/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do gabinete do Senador Ruben Figueiró, relatório pela rejeição ao PLS nº 321/2013 (fls. 5/10).
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 21/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Ruben Figueiró para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ruben Figueiró
- 19/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (12/08/2013 a 16//08/2013).
Matéria aguardando designação de relator.
- 12/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 12/08/2013
último dia: 16/08/2013.
- 09/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 08/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 52374-52375
- Avulso inicial da matéria
- 08/08/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:18