Ementa:
Requeiro, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento", com o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2012, que "estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional", de autoria do Senador Armando Monteiro, por versarem sobre a mesma matéria.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
14/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Resultado apurado em 17/10/2018 às 15:23

Identificação:
RQJ 40/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/08/2013
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento", com o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2012, que "estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional", de autoria do Senador Armando Monteiro, por versarem sobre a mesma matéria.
Identificação:
Requerimento.
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão em 14/08/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 40/2013, de iniciativa do Senador Armando Monteiro. A Comissão aprova o Requerimento nº 40/2013-CCJ.
Identificação:
RQJ 40/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/08/2013
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento", com o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2012, que "estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional", de autoria do Senador Armando Monteiro, por versarem sobre a mesma matéria.
Tramitação encerrada
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão em 14/08/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 40/2013, de iniciativa do Senador Armando Monteiro.
A Comissão aprova o Requerimento nº 40/2013-CCJ.
Requerimento.