Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 40, de 2013
- Autoria
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento", com o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2012, que "estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional", de autoria do Senador Armando Monteiro, por versarem sobre a mesma matéria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/08/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQJ 40/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/08/2013
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento", com o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2012, que "estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional", de autoria do Senador Armando Monteiro, por versarem sobre a mesma matéria.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 14/08/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 40/2013, de iniciativa do Senador Armando Monteiro. A Comissão aprova o Requerimento nº 40/2013-CCJ. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 14/08/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 40/2013, de iniciativa do Senador Armando Monteiro.
A Comissão aprova o Requerimento nº 40/2013-CCJ. - Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:25