Projeto de Lei do Senado n° 28, de 1993

Autoria
Senadora Eva Blay (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4377/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O INCISO SETIMO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/12/1993 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 28/1993
Autor:
Senadora Eva Blay (/)
Data:
18/03/1993
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O INCISO SETIMO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ATENDIMENTO, SAUDE, REPRODUÇÃO, DIREITOS, DESCENDENTE, MULHER, HOMEM, CASAL. REQUISITOS, UNIÃO FEDERAL, (SUS), RECURSOS, INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, TECNICO, CIENTIFICO, SAUDE, REPRODUÇÃO. HIPOTESE, DIREITOS, ESTERILIZAÇÃO, PESSOA FISICA, METODO, (MS), CONSENTIMENTO. PROIBIÇÃO, INDUÇÃO, PESSOA FISICA, ESTERILIZAÇÃO, EXIGENCIA, ATESTADO, COMPROVAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE, (SUS). REQUISITOS, FISCALIZAÇÃO, UNIDADE DE SAUDE, ENCAMINHAMENTO, ORGÃOS, MUNICIPIOS, DIREÇÃO, (SUS), NOTIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 226 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
21/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
21/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 276/99, comunicando o arquivamento da Matéria.


Ao PLEG com destino ao Arquivo.
16/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 276/99, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do Projeto.
16/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM,atendendo solicitação.
16/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 1035, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
14/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 12 PAG 11336.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
NOS TERMOS DO ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 453 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
14/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 09 12 PAG 11194.
02/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1810 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN LUCIDIO
PORTELLA, EM SUBSTITUIÇÃO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 03 12 PAG 11072.
02/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1810 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO).
01/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
REGIMENTO INTERNO.
01/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO).
25/11/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1700 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1183, FICANDO PREJUDICADO O
RQ. 1170, POR VERSAR MATERIA CORRELATA.
DCN2 26 11 PAG 10841.
25/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 1183, DE AUTORIA DO SEN BENI VERAS).
DCN2 25 11 PAG 10774.
22/11/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1170).
22/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1170, DA SEN EVA BLAY, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO PROJETO.
DCN2 23 11 PAG 10730.
28/09/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/09/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
AO RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA, PARA REEXAME.
26/08/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDO EM PAUTA.
02/04/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
25/03/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
18/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 19 03 PAG 2462.
18/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:14