Ementa:
Requeiro, na forma do disposto nos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de duas Audiências Públicas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para discussão sobre o “MARCO CIVIL DA INTERNET – DEBATES SOBRE NEUTRALIDADE DE REDE, PRIVACIDADE E CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, E OUTRAS QUESTÕES CONTROVERSAS”, que também é objeto de deliberação pelo Projeto de Lei (PL) nº 2.126, de 2011, em trâmite na Câmara dos Deputados e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Para as referidas audiências públicas proponho que sejam convidadas as autoridades, especialistas e instituições abaixo relacionadas, sem prejuízo de outras que possam vir a ser incluídas com o objetivo de enriquecer o debate: • Sr. João Batista de Rezende, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL • Sr. Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações • Sr. José Francisco de Araújo Lima, Diretor da Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão – ABERT • Sr. Alexandre Hohagen, Presidente do Facebook no Brasil • Sra. Marilena Lazzarini, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC • Deputado Federal Alessandro Molon, Relator do PL no 2.126, de 2011 • Sr. Marivaldo de Castro, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça • Sr. Eduardo Levy, Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL • Sr. Eduardo Parajo, Presidente do Conselho Consultivo Superior da Associação Brasileira de Internet – ABRANET • Sr. Carlos Affonso Pereira de Souza, Professor da FGV DIREITO RIO • Sr. Demi Getschko, Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto.Br – NIC.br