Medida Provisória n° 495, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00495 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 495/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/05/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00495 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 495/1994
- Origem externa:
- MSG 128/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 469/1994
- MPV 525/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS)
- Observações:
- EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000469, MPV-000447. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 478, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1289 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 134, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADOA EM 27 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 06 PAG 2301.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TÉRMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1994
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 17 05 PAG 2320.
DCN 19 05 PAG 2057.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 09 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CESAR DIAS E ALUISIO BEZERRA; PFL - CARLOS PATROCINIO;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - JOSE RICHA; PT - EDUARDO
SUPLICY; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG E DEP BLOCO - IVANIO
GUERRA; PMDB - MILTON BAIANO; PPR - FRANCISCO
EVANGELISTA; PSDB - JOSE SERRA; PP - B.SA; PDT -
VALDOMIRO LIMA; PSD - PAULO ALMEIDA. SUPLENTES: PMDB -
SEN COUTINHO JORGE E MAURO BENEVIDES; PFL - DARIO
PEREIRA; PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - ALBANO FRANCO E
DEP AROLDO CEDRAZ; PMDB - ARMANDO COSTA; PPR - JARVIS
GAIDZINSKI; PSDB - ADROALDO STRECK; PP - CARLOS
ALBERTO CAMPISTA; PSD - EDI SILIPRANDI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00495 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 11 05 PAG 06977).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:05