Medida Provisória n° 1523-5, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-5 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1523-5/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
06/03/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-5 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1523-5/1997
Origem externa:
MSG 128/1997
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MPV 1523-6/1997
MSG 221/1998
PLV 13/1997
Indexação:
NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL . HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA . CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE . NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE . CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS MOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Proceso devolvido
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4262.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS (FOLHAS 200 E 201) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE QUORUM,
ANEXADO PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE
PRESENÇA. (FLS. 196 A 199).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP FENANDO GABEIRA E GILNEY VIANA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPOREM A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 278/97, DA LIDERANÇA DO
PV. (FL. 195).
DSF 19 03 PAG 6025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2939. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA A CONFECÇÃO
DOS AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 145 (CENTO E
QUARENTA E CINCO) EMENDAS: DEP ADEMIR LUCAS 070; ADHEMAR
DE BARROS FILHO 023; ADROALDO STRECK 128; AUGUSTO NARDES
080; AUGUSTO VIVEIROS 027; AYRES DA CUNHA 019; ARMANDO
COSTA 053; ARNALDO FARIA DE SA 001, 081, 095, 124, 136,
137, 139, 140; AROLDO CEDRAZ 049; ARY KARA 032; BENEDITO
DOMINGOS 004, 039, 045; CHICO VIGILANTE 145; CARLOS MELES
089, 090, 131; CARLOS NELSON BUENO 110, 111, 112, 115;
CORAUCI SOBRINHO 020; DANILO DE CASTRO 052; DEJANDIR
DALPASQUALLE 042; DERCIO KNOP 024, 062; DUILIO PISANESHI
026; SEN EDISON LOBÃO 009; DEP EMERSON OLAVO PIRES 048;
SEN EMILIA FERNANDES 034, 035; DEP EUJACIO SIMÕES 066;
EURICO MIRANDA 114; EURIPEDES MIRANDA 078; EXPEDITO
JUNIOR 059; FELIX MENDONÇA 060; FERNANDO DINIZ 054;
GERSON PERES 011; GILVAN FREIRE 074; HERCULANO ANGHINETTI
064; HUGO BIEHL 010, 037, 088; JOFRAN FREJAT 013; JOÃO
FAUSTINO 044; JOÃO NATAL 129; JONAS PINHEIRO 073; JONIVAL
LUCAS 079; JOSE ALDEMIR 056; JOSE COIMBRA 030; SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA 063; DEP JOSE LUIZ CLEROT 043; JOSE
LOURENÇO 016; JOSE SANTANA DE VASCONCELOS 050; JORGE
TADEU MUDALEN 021; JORGE WILSON 002; LUIZ BRAGA 058;
LUIZ GUSHIKEN 003, 091, 092, 101, 012, 103, 104, 105,
135, 141, 142, 143; MANOEL CASTRO 057; MATHEUS SCHMIDT
096, 097, 098, 099, 100, 113, 132; MAURO LOPES 065;
MARCELO BARBIERI 033; MARIA ELVIRA 051; MAURICIO NAJAR
018; MARCIO REINALDO 069; MARIO NEGROMONTE 077; NELSON
MARCHEZELLI 029, 123; SEN NEY SUASSUNA 017; DEP NEUTO
CONTO 061; NILSON GIBSON 040, 116, 117, 118, 119, 120,
121, 122, 134; NOEL DE OLIVEIRA 125, 127; OSCAR ANDRADE
067; OSMAR DIAS 093; PAULO CORDEIRO 012; PAULO LIMA 041;
PEDRO HENRY 076; PEDRO IRUJO 038; PRISCO VIANA 031;
RICARDO BARROS 015; RICARDO HERACLIO 106, 107, 108, 109,
126, 144; RICARDO IZAR 022; ROBERTO PAULINO 046; SALVADOR
ZIMBALDI 068; SANDRO MABEL 072; SAULO QUEIROZ 055;
SARAIVA FELIPE 071; SERGIO MIRANDA 082, 083, 084, 085,
133;
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA E LISEU PADILHA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPOREM
A COMISSÃO MISTA.
DSF 13 03 PAG 5538.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS (27 E 28) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E BLOCO PMDB/PSD/PSL, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 03 PAG 5447.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 03,
INSTALAÇAO COMISSÃO MISTA; 12 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 21 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 05 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - ROMERO JUCA E JOSE
ALVES; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/
PSL - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA;
DEP PFL - ROLAND LAVIGNE E MURILO PINHEIRO; BLOCO PMDB/
PSD/PSL - PEDRO NOVAIS; PSDB - SEBASTIÃO MADEIRA; BLOCO
PT/PDT/PC DO B - MARCELO DEDA; PV - FERNANDO GABEIRA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - BELLO PARGA E JOSE AGRIPINO; PSDB - ARTUR DA
TAVOLA; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - ROBERTO FREIRE;
PPB - LEOMAR QUINTANILHA; DEP PFL - LAEL VARELLA E LUIZ
MOREIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSL - RICARDO RIQUE; PSDB - CECI
CUNHA; BLOCO PT/PDT/PC DO B - CHICO VIGILANTE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1523-5 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 07 03 PAG 04320).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:05