Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 181, de 2013
- Iniciativa
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros
- Autoria
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros
- Natureza
- Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória
Ementa:
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 612, de 2 de abril de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/10/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 181/2013
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
- Data:
- 21/08/2013
- Descrição/Ementa
- Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 612, de 2 de abril de 2013.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista da Medida Provisória nº 612, de 2013 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/08/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 68012 | A Presidência do Senado Federal comunica que o presente Projeto será encaminhado ao arquivo nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao arquivo. |
| 22/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56080-56104 | Leitura. À Comissão Mista da Medida Provisória nº 612, de 2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/08/2013
- Despacho:
- 21/08/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 612/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 612, de 2013
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, RECINTO ALFANDEGADO, DESPACHO ADUANEIRO, BENS, MERCADORIAS, ORIGEM, EXTERIOR. ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INDENIZAÇÃO, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. PREVISÃO, MULTA, NATUREZA PECUNIARIA, DESCUMPRIMENTO, PROGRAMA DE INCENTIVO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, EFICIENCIA, UTILIZAÇÃO, ENERGIA. AUSENCIA, EFEITO JURIDICO, ATO DECLARATORIO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (MF).
- 08/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/10/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência do Senado Federal comunica que o presente Projeto será encaminhado ao arquivo nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 68012
- 01/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGLCN.
- 01/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h16.
- 01/10/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGLSF, em virtude da extinção da Comissão Mista, nos termos do §3º do art.11 da Resolução 1/2002-CN.
- 22/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h40.
- 21/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista da Medida Provisória nº 612, de 2013 - Publicado no DSF Páginas 56080-56104
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:57