Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.

Explicação da Ementa:
Acresce art. na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para que na ação que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde, o Município possa pedir ao juiz a denunciação da lide à União ou Estado, e o Distrito Federal poderá pedir a denunciação da lide à União; dispõe que a sentença, que julgar procedente o requerimento de medicamento ou procedimento de saúde, condenará a União ou Estado a ressarcir o Município ou o Distrito Federal, conforme o caso, desde que estes comprovem que aplicaram o percentual constitucional mínimo em saúde no exercício financeiro anterior ao ajuizamento da demanda.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/10/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/10/2017 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 18/01/2020 às 15:43

Identificação:
Texto inicial - PLS 340/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
13/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h25, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 112/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, que conclui pela declaração de prejudicialidade da matéria. Nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2013, e encaminha a matéria ao Arquivo.
Identificação:
Texto inicial - PLS 340/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
13/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h25, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 112/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, que conclui pela declaração de prejudicialidade da matéria. Nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2013, e encaminha a matéria ao Arquivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 226-238
Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, que conclui pela declaração de prejudicialidade da matéria.
Nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2013, e encaminha a matéria ao Arquivo.
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57261-57264
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/08/2013
Despacho:
27/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 04/10/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/08/2013 - 04/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, que conclui pela declaração de prejudicialidade da matéria.
Nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2013, e encaminha a matéria ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 226-238
P.S 112/2017 - CCJ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/10/2017 às 8h54
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 112/2017-CCJ, pela prejudicialidade da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 10h03
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/10/2017 às 17h07
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição à Senadora Gleisi Hoffmann.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela prejudicialidade do Projeto.
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto da Senadora Gleisi Hoffmann pela prejudicialidade do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
13/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h25, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
04/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/08/2013.
Último dia: 04/09/2013.
28/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 08 horas e 59 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 57261-57264
Avulso inicial da matéria
27/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.