Projeto de Lei do Senado n° 28, de 1999
- Autoria
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Assunto
- Organização do Estado
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XIV, ARTIGO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUI O FUNDO PROPRIO PARA A ASSISTENCIA FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 28/1999
- Autor:
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Data:
- 23/02/1999
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XIV, ARTIGO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUI O FUNDO PROPRIO PARA A ASSISTENCIA FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 10/12/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Ney Suassuna (encerrado em 04/05/2001 - Parecer Oferecido)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, (DF). TOTAL, RECURSOS, DISPONIBILIDADE, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, (DF), TOTAL, RECURSOS, DISPONIBILIDADE, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ANO, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, AREA, SEGURANÇA, SAUDE, EDUCAÇÃO, (GDF). OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, VALOR, ANO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, INDICE, PROPOSTA, ORÇAMENTO, VARIAÇÃO, TAXAS, CRESCIMENTO, RECEITA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, MES, ABRIL, REMESSA, (MF), CRESCIMENTO, TRANSFERENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, RECURSOS, EMENDA, LIBERAÇÃO, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL.
- 11/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado está apensado ao PLS 11/1999
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PLS 00011 1999.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 23/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução n° 17/02 ).
- 06/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Simon para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 04/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do presente projeto e pela aprovação do PLS 11/99 nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ney Suassuna para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 22/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Maguito Vilela, não mais pertencer à Comissão .
- 10/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvida nesta data, pelo Senador Maguito Vilela, Minuta de Relatório pela prejudicialidade do presente projeto e favorável ao PLS Nº 11/99 nos termos do substitutivo que apresenta. Parecer anexado ao Processado. Matéria pronta para pauta.
- 12/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Maguito Vilela para reexame.
- 04/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Maguito Vilela, com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
- 29/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR MAGUITO VILELA PARA REEXAME, EM VIRTUDE DO PRESENTE PROJETO TRAMITAR EM CONJUNTO COM O PLS N º 11/99.
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CAE para exame da matéria e do PLS 11/99, que tramitam em conjunto.
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 157/99. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 11/99. À CAE, em decisão terminativa.
- 28/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 28/04/1999.
VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO REQUERIMENTO Nº 157/99, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 11/99
- 09/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 28 DE ABRIL DE 1999 (RQ. 157).
- 09/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 157, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 09/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 157, DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00011 1999.
DSF 10 04 PAG 7765.
- 09/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
- 09/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN MAGUITO VILELA, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN MAGUITO VILELA.
- 25/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3331 E 3335.
- 23/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10