Projeto de Lei do Senado n° 29, de 1996
- Autoria
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE A UTILIZAÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/05/2003 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 29/1996
- Autor:
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Data:
- 04/03/1996
- Descrição/Ementa
- DEFINE A UTILIZAÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10540 | A Presidência comunica ao Plenário que, um vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 06/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9516 | Leitura do Parecer nº 334/2003-CAE, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição do projeto e pela prejudicialidade das emendas. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria continue sua tramitação normal. À SSCLSF. |
| 06/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9499-9505 | Leitura do Parecer nº 334/2003-CAE, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição do projeto e pela prejudicialidade das emendas. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria continue sua tramitação normal. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ademir Andrade (encerrado em 02/01/2003 - Redistribuição)
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 02/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- NORMAS, DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, AMPLIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, DEFINIÇÃO, PROCESSO, FUNCIONAMENTO, REQUISITOS, RESGATE. GARANTIA, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, DIREITOS, PAGAMENTO, TOTAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA, CUSTEIO, INVESTIMENTO, AGRICULTURA, AQUISIÇÃO, AÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, NORMAS, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO, LANÇAMENTO, RESGATE, SERVIÇO, PAGAMENTO, JUROS. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONTROLE, LANÇAMENTO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, RESGATE, PAGAMENTO, JUROS, SISTEMA, CENTRALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CUSTODIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CALCULO, VALOR NOMINAL, ATUALIZAÇÃO, PAGAMENTO, ANO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, LANÇAMENTO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, TRANSFERENCIA, ORMA, ESCRITURA, REGISTRO, DIREITOS, SISTEMA, LIQUIDAÇÃO, CUSTODIA, CREDITOS, REMUNERAÇÃO, JUROS, VALOR, RESGATE.
- Observações:
- (OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA TERÃO FORMA ESCRITURAL CORRESPONDENDO A EMISSÃO DE TITULO CARTULAR).
- 09/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, um vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10540
- 08/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 07 a 08.05.2003.
- 05/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 334/2003-CAE, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição do projeto e pela prejudicialidade das emendas.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria continue sua tramitação normal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9499-9505
- Publicado no DSF Páginas 9516
- 15/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada, conforme fl. nº 69.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 09/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator pela rejeição da Emenda nº 01 Substitutiva e pela prejudicialidade das Emendas nºs 02, 03 e 04 de Plenário.
À SSCLSF
- 02/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do Projeto e pela prejudicialidade das Emendas de Plenário. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Geraldo Mesquita, relator da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos para atender o disposto nos incisos II e IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
- 02/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ademir Andrade para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 23/01/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lauro Campos para redistribuição
- 03/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LAURO CAMPOS.
- 22/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 19/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA EXAME DAS
EMENDAS DE PLENAQRIO, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS
ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 15/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 10/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ADEMIR ANDRADE COM MINUTA DE RELATORIO
CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03 DE PLENARIO E FAVORAVEL A
EMENDA 04.
- 01/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ADEMIR ANDRADE.
- 01/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 02 11 PAG 18032 A 18034.
- 01/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 03 (TRES) EMENDAS: 2 E 4-PLEN, DO SEN NABOR
JUNIOR E 3-PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 22/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, RELATOR SEN ADEMIR ANDRADE,
EM SUBSTITUIÇÃO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART.
235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 23 10 PAG 17365 A 17368.
- 22/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 09/10/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 1996.
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 889, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORUNAMENTE.
DSF 09 10 PAG 16621.
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 170, DE 1996, DO PRESIDENTE DA CAE,
INFORMANDO NÃO SE OPOR A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM
DO DIA.
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 889).
- 19/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 08 DE OUTUBRO DE 1996.
- 10/09/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, A FIM DE SER REMETIDO A SSCLS, COM
OF. 170/96 - CAE.
- 05/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI OF. SF 1313, AO PRESIDENTE DA CAE, SOLICITANDO
MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 255 DO REGIMENTO INTERNO.
- 05/09/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CAE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INCLUSÃO DA MATERIA EM
ORDEM DO DIA.
- 05/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 889).
- 05/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 889, DE AUTORIA DO SEN JONAS PINHEIRO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA .
DSF 06 09 PAG 15516.
- 05/09/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 29/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ADEMIR ANDRADE, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA.
- 19/03/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ADEMIR ANDRADE.
- 13/03/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 04/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 05 03 PAG 3432.
- 04/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:50