(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer critérios de contabilização orçamentária e financeira que impeçam o mascaramento da gestão fiscal e a antecipação indevida e onerosa de receitas de exercícios seguintes, bem como para restaurar a real natureza de inscrição em Restos a Pagar.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101/2000 – que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências – para estabelecer que a execução orçamentária, a escrituração contábil, os demonstrativos de resultado fiscal e todo e qualquer registro da evolução da dívida pública de qualquer ente evidenciarão as despesas financeiras na forma que especifica; define como integrantes da lei orçamentária anual e dependentes de sua autorização específica: a) todas as operações pelas quais o ente ou qualquer dos órgãos de sua Administração Pública adquira ativos, quite passivos ou transfira renda a entidades públicas ou privadas por meio da emissão e entrega direta de títulos mobiliários a terceiro; b) todas as receitas decorrentes de emissão de títulos para captação de recursos com a finalidade de que trata o item “a” acima descrito; equipara às operações de crédito irregulares, sendo vedadas: a) a emissão de títulos da dívida pública a título de antecipação de créditos que o ente detenha junto às empresas por ele controladas, bem como das empresas a que alude o art. 71, V, da Constituição Federal; b) a antecipação dos créditos acima referidos no item “a” às expensas das mesmas empresas; estabelece que qualquer empréstimo ou financiamento concedido por agência de fomento ou instituição financeira controlada por qualquer ente, mesmo que concedidos indiretamente por meio de agentes, bem como qualquer operação de emissão ou subscrição de debêntures e outros títulos e valores mobiliários e de aquisição de participação acionária pelas mesas instituições, conterão obrigatoriamente cláusula contratual expressão de consentimento do mutuário, tomador ou beneficiário, na forma do art. 1º, § 3º, inc. V, da LC 105/01, para a divulgação, por quaisquer meios e em quaisquer situações, da identidade do beneficiário, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e amortização e estado do cumprimento das obrigações contratuais relativas ao empréstimo, financiamento, emissão ou participação; determina que ao final de qualquer exercício seja cancelada a nota de empenho para a qual não tiver sido celebrado o respectivo contrato, convênio ou instrumento congênere, ou não tiver sido verificada condição, prevista na legislação, que determine a obrigação de pagar, sendo vedada a inscrição em Restos a Pagar de qualquer empenho que não observe essa regra; determina que a presente lei entre em vigor na data de sua publicação, indicando dispositivos: a) com eficácia imediata; b) com eficácia a partir dos orçamentos do exercício seguinte; c) com eficácia ao final do exercício corrente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 05/06/2020 às 19:26

Identificação:
Texto inicial - PLS 351/2013
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
02/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer critérios de contabilização orçamentária e financeira que impeçam o mascaramento da gestão fiscal e a antecipação indevida e onerosa de receitas de exercícios seguintes, bem como para restaurar a real natureza de inscrição em Restos a Pagar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
31/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 351 de 2013 e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 165 de 2015 nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 25-29). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 351 de 2013 e 165 de 2015)
Identificação:
Voto em Separado
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 8/9/2015, o senador Flexa Ribeiro apresenta voto em separado, contrário ao PLS nº 165 de 2015 e favorável ao PLS nº 351 de 2013 com uma emenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 30-36. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 351 de 2013 e 165 de 2015)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
14/09/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com nove emendas de sua autoria (fls. 48-60).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 107/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 9-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLS 351/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
01/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLS 351/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
01/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLS 351/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
01/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLS 351/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
01/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLS 351/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
01/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 351/2013
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
02/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer critérios de contabilização orçamentária e financeira que impeçam o mascaramento da gestão fiscal e a antecipação indevida e onerosa de receitas de exercícios seguintes, bem como para restaurar a real natureza de inscrição em Restos a Pagar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
31/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 351 de 2013 e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 165 de 2015 nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 25-29). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 351 de 2013 e 165 de 2015)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
14/09/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com nove emendas de sua autoria (fls. 48-60).
Identificação:
P.S 107/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 9-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/11/2017 Publicado no DSF Páginas 50-56
Encerrou-se em 1º de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Foram recebidas as Emendas nºs 10 a 14 - PLEN.
A matéria volta à CAE para exame das emendas.
25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 125-141
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2017 - CAE, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação com as Emendas nºs 1, 2 e 9 - CAE (de redação); e nºs 3 a 8 - CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 100
Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, a presente matéria retorna ao exame da CAE.
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 213
Aprovado o Requerimento nº 1074, de 2015, de desapensamento.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 351, de 2013, e 165, de 2015, passam a tramitar em separado e vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional para prosseguimento da tramitação.
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 62
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1074, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2013, para que passe a tramitar de forma autônoma em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2015.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 351, de 2013-Complementar; e 165, de 2015-Complementar, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 59
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1074, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2013, para que passe a tramitar de forma autônoma em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2015.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 351, de 2013-Complementar; e 165, de 2015-Complementar, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 178
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30 de abril de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 398, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 351, de 2013 - Complementar, e 165, de 2015 - Complementar, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos – CAE.
28/04/2015 Publicado no DSF Páginas 128
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 398, de 2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do art. 258 e seguintes, RISF, a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 351/2013 e PLS 165/2015, Complementares.
O Requerimento nº 398, de 2015, vai à Mesa para decisão.
03/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59232-59246
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 351/2013 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 24/10/2017 Aprovada - SF-CAE - 24/10/2017
EMENDA 2 / CAE - PLS 351/2013 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 24/10/2017 Aprovada - SF-CAE - 24/10/2017
EMENDA 3 / CAE - PLS 351/2013 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 24/10/2017 Aprovada - SF-CAE - 24/10/2017
EMENDA 4 / CAE - PLS 351/2013 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 24/10/2017 Aprovada - SF-CAE - 24/10/2017
EMENDA 5 / CAE - PLS 351/2013 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 24/10/2017 Aprovada - SF-CAE - 24/10/2017
EMENDA 6 / CAE - PLS 351/2013 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 24/10/2017 Aprovada - SF-CAE - 24/10/2017
EMENDA 7 / CAE - PLS 351/2013 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 24/10/2017 Aprovada - SF-CAE - 24/10/2017
EMENDA 8 / CAE - PLS 351/2013 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 24/10/2017 Aprovada - SF-CAE - 24/10/2017
EMENDA 9 / CAE - PLS 351/2013 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CAE 24/10/2017 Aprovada - SF-CAE - 24/10/2017
EMENDA 10 PLEN - PLS 351/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 01/11/2017
EMENDA 11 PLEN - PLS 351/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 01/11/2017
EMENDA 12 PLEN - PLS 351/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 01/11/2017
EMENDA 13 PLEN - PLS 351/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 01/11/2017
EMENDA 14 PLEN - PLS 351/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 01/11/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/09/2013
Despachos:
02/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
20/05/2015 (Aprovação do Requerimento nº 398, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
17/09/2015 (Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015 e do despacho da Presidência.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
05/11/2015 (Aprovação do Requerimento nº 1074, de 2015, de desapensamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
30/06/2016
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
03/02/2017 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 17/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 24/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/10/2017 - 01/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ORÇAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ESCRITURAÇÃO FISCAL, RESULTADO, NATUREZA FISCAL, DESPESA, NATUREZA FINANCEIRA, CRITERIOS. COMPOSIÇÃO, ACRESCIMO, (LOA), DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO MOBILIARIO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, ATIVO, QUITAÇÃO, PASSIVO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RENDA. INCLUSÃO, CLAUSULA, CONTRATO, MUTUARIO, BENEFICIARIO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DEBENTURES, AGENCIA, FOMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CANCELAMENTO, EMPENHO, AUSENCIA, CONTRATAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, AJUSTE, PROGRAMAÇÃO, NATUREZA ORÇAMENTARIA. COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, NATUREZA FISCAL, (LDO), DESPESA PUBLICA, QUITAÇÃO, RESTOS A PAGAR, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 9h35
03/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise das Emendas de Plenário nºs 10 a 14 - Plen.
03/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Foram recebidas as Emendas nºs 10 a 14 - PLEN.
A matéria volta à CAE para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 50-56
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 03/11/2017 às 12h06
03/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/11/2017 às 11h54
01/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretária Legislativa do Senado Federal, as emendas nºs 10-14, de autoria do Senador Romero Jucá.
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 26/10/2017 a 01/11/2017
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 26/10/2017 a 01/11/2017
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2017 - CAE, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação com as Emendas nºs 1, 2 e 9 - CAE (de redação); e nºs 3 a 8 - CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 125-141
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/10/2017 às 8h54
24/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 107, de 2017, da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/10/2017 às 20h17
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 9-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 107/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/10/2017 às 16h17
19/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2017.
17/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2017.
04/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
29/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
14/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com nove emendas de sua autoria (fls. 48-60).
Relatório Legislativo
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
06/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, a presente matéria retorna ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 100
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 06/02/2017 às 15h37
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2017 às 16h10
13/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/12/2016 às 11h37
06/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Relatoria com a Sen. Gleisi Hoffmann
11/11/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com a relatoria.
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1074, de 2015, de desapensamento.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 351, de 2013, e 165, de 2015, passam a tramitar em separado e vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 213
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 06/11/2015 às 15h18
29/10/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.10.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1074, de 2015, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 165/2015 e 351/2013.
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/11/2015 às 10h21
17/09/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1074, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2013, para que passe a tramitar de forma autônoma em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2015.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 351, de 2013-Complementar; e 165, de 2015-Complementar, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 62
Publicado no DSF Páginas 59
Recebido em:
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 17/09/2015 às 17h21
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/09/2015 às 16h21
16/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, às fls. 37-39, cópia do OF. SF/1196/2015, da presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".
Anexado, à fl. 40, o OF. SF/1322/2015, da presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, que requer a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 351 de 2013 em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 165 de 2015. Anexado, à fl. 41, cópia do referido requerimento.

À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 351 de 2013 e 165 de 2015)
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/09/2015 às 11h10
08/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 30ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 351 de 2013 e 165 de 2015)
08/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 8/9/2015, o senador Flexa Ribeiro apresenta voto em separado, contrário ao PLS nº 165 de 2015 e favorável ao PLS nº 351 de 2013 com uma emenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 30-36.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 351 de 2013 e 165 de 2015)
Voto em Separado
04/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/09/2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 351 de 2013 e 165 de 2015)
31/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 351 de 2013 e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 165 de 2015 nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 25-29).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 351 de 2013 e 165 de 2015)
Relatório Legislativo
21/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da Matéria.
À Relatora.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 351 de 2013 e 165 de 2015)
20/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30 de abril de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 398, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 351, de 2013 - Complementar, e 165, de 2015 - Complementar, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos – CAE.
Publicado no DSF Páginas 178
Recebido em:
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 21/05/2015 às 9h14
30/04/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30.4.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 398, de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita a tramitação conjunta dos PLS's nº 351 (Complementar), de 2013, e 165 (Complementar), de 2015.
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/05/2015 às 18h34
27/04/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
27/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 398, de 2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do art. 258 e seguintes, RISF, a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 351/2013 e PLS 165/2015, Complementares.
O Requerimento nº 398, de 2015, vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 128
23/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 351, de 2013, e 165, de 2015.
23/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, em virtude do OF. SF/430/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 351 de 2013 e 165 de 2015.
Anexado, à fl. 18, o referido ofício.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
15/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
À Relatora.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da Matéria.
Ao Relator.
03/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 59232-59246
Avulso inicial da matéria
02/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.