Veto nº 34/2013 Parcial
(Transforma cargos diversos em Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, institui indenizações e outras providências)
- Matéria vetada:
-
- PL 5894/2009 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 60/2011 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.856 de 02/09/2013
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/09/2013
- Assunto:
- Transforma cargos diversos em Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, institui indenizações e outras providências
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00060 2011 (PL 05894 2009, na Câmara dos Deputados), que "Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
34.13.001 - § 2º do art. 16 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | - |
34.13.002 - § 9º do art. 16 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 34/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/09/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00060 2011 (PL 05894 2009, na Câmara dos Deputados), que "Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/09/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 79, de 2013-CN (nº 372/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 60, de 2011, às fls. 2 a 12. | Veja a tramitação
- 03/09/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00034 2013, aposto ao PLC 00060 2011 (PL 05894 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 9
- 04/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h44min, os originais da Mensagem nº 372, de 2013 (MCN nº 79/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLC 60/2011 (nº 5.894/2009, na Câmara dos Deputados).
************* Retificado em 04/09/2013*************
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h44min, os originais da Mensagem nº 372, de 2013 (MCN nº 79/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o VETO PARCIAL aposto ao PLC 60/2011 (nº 5.894/2009, na Câmara dos Deputados).
- 04/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 79, de 2013-CN (nº 372/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 60, de 2011, às fls. 2 a 12.
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.954, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13 e 14.
- 04/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 04/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 4 de setembro do corrente, da Mensagem nº 79, de 2013-CN (nº 372, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 34, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2011 (nº 5.894/2009, na Casa de origem).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 34, de 2013 (PLC 60/2011)
Senadores
Rodrigo Rollemberg (Bloco Apoio ao Gov. - PSB/DF) – Relator do Projeto de Lei
no Senado Federal
Eunício Oliveira (Bloco Maioria - PMDB/CE)
Alvaro Dias (Bloco Minoria - PSDB/PR)
Gim (Bloco União e Força - PTB/DF)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Valdir Colatto (PMDB/PI)
Andreia Zito (PSDB/RJ)
Moreira Mendes (PSD/RO)
Gorete Pereira (PR/CE)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 3 de outubro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 60239
- 05/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50hs.
- 05/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.994, de 04/09/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. (fl. 19)
À SACM
- 05/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 05/09/2013.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 20 a 22).
- 10/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 2021 (SF), de 10 de setembro de 2013, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 23 e 24).
- 24/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 24/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 15 de outubro, às 19 horas.
- 15/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/10/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:44 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Amauri Teixeira e Colbert Martins para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 2152
- 16/10/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Senador Jorge Viana, no exercício da Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 72556-72571 (Volume nº I)
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 18/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 806 de 16/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 83/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 34/13, aposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 60, de 2011, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 169 a 170).
Anexado o Ofício CN nº 807 de 16/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 34/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 60, de 2011 (fls.171).
Ao Arquivo.
- 21/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
15/10/2013 | Discussão, em turno único - Mantido. |