Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Assunto: Jurídico - Relações internacionais.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece normas para as eleições de Parlamentares do MERCOSUL.

Explicação da Ementa:
Regulamenta as eleições para os cargos de Parlamentares do Mercosul – Mercado Comum do Sul – que comporão o Parlamento do Mercosul – PARLASUL; dispõe que serão eleitos no Brasil 74 (setenta e quatro) Parlamentares do Mercosul, em cujas eleições serão obedecidas as seguintes regras: I – o Parlamentar do Mercosul terá as mesmas prerrogativas e remunerações de Deputado Federal, II – as eleições para Parlamentar do Mercosul serão realizadas simultaneamente com as eleições para Deputado Federal; III – serão eleitos, no Brasil, setenta e quatro Parlamentares do Mercosul, para exercer mandatos de quatro anos; IV – o voto será direto, secreto, universal e obrigatório, V – Para os cargos a que se refere esta Lei, não poderão ser firmadas coligações entre os partidos políticos; determina que os Parlamentares do Mercosul serão eleitos em circunscrição estadual; os Parlamentares do Mercosul serão eleitos pelo sistema majoritário, com a utilização de listas abertas de candidatos registrados pelos respectivos partidos; dispõe que a candidatura ao cargo de Parlamentar do Mercosul é incompatível com candidatura simultânea a qualquer outro cargo eletivo e o respectivo mandato será incompatível com o exercício de qualquer outro mandato eletivo no Poder Legislativo ou no Poder Executivo, bem como o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública; as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade das Casas Legislativas nos três níveis da Federação, bem como as emissoras de rádio e de televisão comunitárias reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horários destinados à divulgação em rede, da propaganda eleitoral gratuita para Parlamentar do Mercosul; nos quarenta e cinco dias anteriores ao período destinado ao horário de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, o Tribunal Superior Eleitoral disporá de dez minutos diários nos veículos de comunicação mencionados, a serem usados com inserções de até sessenta segundos, para divulgar o pleito para Parlamentar do Mercosul e informar os eleitores a respeito de sua natureza e características; determina que as campanhas eleitorais serão realizadas sob a condução e responsabilidade dos órgãos de direção nacional dos partidos políticos ou das coligações, e serão financiadas exclusivamente com os recursos estabelecidos nesta Lei; as normas para escolha e substituição dos candidatos e para a formação das listas de candidatos a Parlamentar do Mercosul serão estabelecidas por cada partido político, observadas as disposições legais; no que não colidir com as determinações desta Lei, aplicam-se às eleições para Parlamentar do Mercosul as normas legais destinadas a regulamentar as eleições para Deputado Federal; o Tribunal Superior Eleitoral expedirá, até 05 de março do ano de cada eleição, resolução para o fiel cumprimento desta Lei; as despesas com remuneração e demais prerrogativas dos Parlamentares do Mercosul correrão por conta das dotações do orçamento fiscal e da seguridade social da Câmara dos Deputados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 22:36

Identificação:
Texto inicial - PLS 358/2013
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
Estabelece normas para as eleições de Parlamentares do MERCOSUL.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta a decisão terminativa. (O projeto poderá receber emendas perante a comissão no Senado Federal)
Identificação:
Texto inicial - PLS 358/2013
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
Estabelece normas para as eleições de Parlamentares do MERCOSUL.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta a decisão terminativa. (O projeto poderá receber emendas perante a comissão no Senado Federal)
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68283
Leitura do Requerimento nº 1159, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2011, este apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 381, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à publicação.
À SCLSF.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61989 PUB APROVAÇÃO RQS 1045/2013
Designada relatora, senadora Ana Amélia.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61962 PUB LEITURA RQS 1045/2013
Designada relatora, senadora Ana Amélia.
05/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60075-60078
Leitura.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta a decisão terminativa. (O projeto poderá receber emendas perante a comissão no Senado Federal)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/2013
Despacho:
04/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, DIREITO INTERNACIONAL, ASSUNTOS INTERNACIONAIS, NORMAS, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO PARLAMENTAR, PARLAMENTO, (MERCOSUL).ELEIÇÕES, VOTO, SISTEMA MAJORITARIO, PRERROGATIVA, DEPUTADO FEDERAL. NORMAS, FINANCIAMENTO, PROPAGANDA ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h36
21/12/2018
CPCMS - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 13h17
07/07/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Atendendo solicitação contida no Ofício nº 130/2016, do Gabinete do Senador Roberto Requião.
************* Retificado em 07/07/2016*************
Atendendo solicitação contida no Ofício nº 130/2016, do Gabinete do Senador Roberto Requião (fl. 9).
Recebido em:
CPCMS - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul em 21/12/2018 às 16h08
01/08/2014
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SGM.
Recebido em:
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa em 25/05/2015 às 17h55
25/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado às fls. 7/8 o Requerimento nº 1.045/2013, de líderes partidários, lido e aprovado na sessão deliberativa de 10/09/2013.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1159, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2011, este apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 381, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à publicação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 68283
26/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta da senadora Ana Amélia, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 381, de 2008; 126, de 2011; e 358, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
26/09/2013
SF-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, conforme Ofício OF.SF/2133/2013, de 25 de setembro de 2013, do Senador Renan Calheiros.
11/09/2013
SF-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada relatora, senadora Ana Amélia.
Publicado no DSF Páginas 61989 PUB APROVAÇÃO RQS 1045/2013
Publicado no DSF Páginas 61962 PUB LEITURA RQS 1045/2013
05/09/2013
SF-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Recebido na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nesta data.
04/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta a decisão terminativa. (O projeto poderá receber emendas perante a comissão no Senado Federal)
Publicado no DSF Páginas 60075-60078
Avulso inicial da matéria
04/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.