Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa:
Altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 28 da Lei nº 7.492/86 (que define os crimes contra o sistema financeiro), para estabelecer o prazo de até 5 dias para que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informem ao Ministério Público indícios de ocorrência de crime contra o sistema financeiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/04/2019 às 22:10

Identificação:
Texto inicial - PLS 359/2013
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h56min, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 106/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Antônio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 359/2013
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h56min, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 106/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Antônio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 299-304 - DSF nº 139
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Antônio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
05/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60078
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 359/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CCJ 21/11/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/11/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO COLARINHO BRANCO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, (BACEN), (BCB), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AVISO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, INDICIO, CRIME.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/2013
Despacho:
04/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/11/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/11/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 04/12/2014 - Redistribuição)
Prazos:
06/09/2013 - 12/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h25
21/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 21/11/2018 às 12h29
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Antônio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 299-304 - DSF nº 139
P.S 106/2018 - CCJ
05/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h56min, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 10 horas e 6 minutos, pela Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
12/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/09/2013.
Último dia: 12/09/2013.
05/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 50 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 60078
Avulso inicial da matéria
04/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.