Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2013
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".
Explicação da Ementa:
Altera o caput do art. 5º da Lei nº 12.030/2009 (que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências), para incluir o papiloscopista policial como perito de natureza criminal. Inclui parágrafo único no mesmo artigo para dispor que são peritos criminais os que atuam nas áreas de informática, contábil e financeira, documentoscópica, audiovisual e eletrônicos, química forense, bioquímica, engenharia, meio ambiente, genética forense, balística, locais de crime, bombas e explosivos, veículos, medicina e odontologia forense e patrimônio cultural.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 360/2013
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 05/09/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 17/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 20h32, o relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/68/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Edison Lobão, para audiência da Comissão de Assuntos Sociai... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 57 | Aprovado o Requerimento nº 410, de 2016, na 3ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 22/06/2016. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 460/2012 e PLS 360/2013. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
08/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 175-176 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 410, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 360 ,de 2013, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 254 | Aprovado o Requerimento nº 96, de 2016. A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 39 | Aprovado o Requerimento nº 96, de 2016. A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 206 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 96, de 2016, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando a oitiva da CAS sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
06/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60708-60710 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 05/09/2013
- Despachos:
- 05/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/04/2016 (Aprovação do Requerimento nº 96, de 2016, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/06/2016 (Aprovação do Requerimento nº 410, de 2016, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/12/2018 - Redistribuição)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Medeiros (encerrado em 24/02/2016 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 09/09/2013 - 13/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INCLUSÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, BIOQUIMICA, QUIMICA, INFORMATICA, CONTABILIDADE, DOCUMENTAÇÃO, AUDIOVISUAL, ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE, GENETICA, LOCAL, CRIME, BOMBA, EXPLOSIVOS, VEICULOS, MEDICINA, MEDICO LEGISTA, ODONTOLOGIA, PATRIMONIO CULTURAL, CATEGORIA FUNCIONAL, PERITO CRIMINAL, PERITO, POLICIA TECNICA E CIENTIFICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
- 24/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 460, de 2012 e 360, de 2013).
- 23/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 410, de 2016, na 3ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 22/06/2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 460/2012 e PLS 360/2013.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 57
- 22/06/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 22.6.2016, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 410, de 2016, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos PLS 460, de 2012, e 360, de 2013, por tratarem de matéria correlata.
Ao Plenário, para conhecimento.
- 07/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 410, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 360 ,de 2013, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 175-176
- 02/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 360/2013 e 460/2012.
- 02/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante (da cópia) do Oficio nº 715/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fls. 10 e 11).
À SLSF.
- 28/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 14/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 96, de 2016.
A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 254
- Publicado no DSF Páginas 39
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento de audiência na CAS.
- 24/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 96, de 2016, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando a oitiva da CAS sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 206
- 24/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Edison Lobão, de audiência na CAS.
- 24/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/68/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Edison Lobão, para audiência da Comissão de Assuntos Sociais (fl. nº 8).
À SCLSF. - Anexo
- 17/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 20h32, o relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/09/2013.
Último dia: 13/09/2013.
- 06/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 40 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 60708-60710
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.