Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".

Explicação da Ementa:
Altera o caput do art. 5º da Lei nº 12.030/2009 (que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências), para incluir o papiloscopista policial como perito de natureza criminal. Inclui parágrafo único no mesmo artigo para dispor que são peritos criminais os que atuam nas áreas de informática, contábil e financeira, documentoscópica, audiovisual e eletrônicos, química forense, bioquímica, engenharia, meio ambiente, genética forense, balística, locais de crime, bombas e explosivos, veículos, medicina e odontologia forense e patrimônio cultural.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 22:32

Identificação:
Texto inicial - PLS 360/2013
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
05/09/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PPS/MT)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 20h32, o relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
24/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/68/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Edison Lobão, para audiência da Comissão de Assuntos Sociais (fl. nº 8). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 360/2013
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
05/09/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PPS/MT)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 20h32, o relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2016 Publicado no DSF Páginas 57
Aprovado o Requerimento nº 410, de 2016, na 3ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 22/06/2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 460/2012 e PLS 360/2013.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 175-176
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 410, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 360 ,de 2013, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 254
Aprovado o Requerimento nº 96, de 2016.
A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 39
Aprovado o Requerimento nº 96, de 2016.
A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 206
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 96, de 2016, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando a oitiva da CAS sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60708-60710
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INCLUSÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, BIOQUIMICA, QUIMICA, INFORMATICA, CONTABILIDADE, DOCUMENTAÇÃO, AUDIOVISUAL, ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE, GENETICA, LOCAL, CRIME, BOMBA, EXPLOSIVOS, VEICULOS, MEDICINA, MEDICO LEGISTA, ODONTOLOGIA, PATRIMONIO CULTURAL, CATEGORIA FUNCIONAL, PERITO CRIMINAL, PERITO, POLICIA TECNICA E CIENTIFICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/09/2013
Despachos:
05/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
14/04/2016 (Aprovação do Requerimento nº 96, de 2016, de audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
23/06/2016 (Aprovação do Requerimento nº 410, de 2016, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/12/2018 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 24/02/2016 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
09/09/2013 - 13/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 16h50
06/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
24/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 460, de 2012 e 360, de 2013).
23/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 410, de 2016, na 3ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 22/06/2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 460/2012 e PLS 360/2013.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 57
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 24/06/2016 às 13h05
22/06/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 22.6.2016, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 410, de 2016, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos PLS 460, de 2012, e 360, de 2013, por tratarem de matéria correlata.
Ao Plenário, para conhecimento.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/06/2016 às 8h50
07/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 410, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 360 ,de 2013, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 175-176
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 07/06/2016 às 18h06
02/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 360/2013 e 460/2012.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/06/2016 às 16h07
02/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante (da cópia) do Oficio nº 715/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fls. 10 e 11).
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/06/2016 às 16h35
28/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
14/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 96, de 2016.
A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 254
Publicado no DSF Páginas 39
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 14/04/2016 às 17h24
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/04/2016 às 15h50
24/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento de audiência na CAS.
24/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 96, de 2016, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando a oitiva da CAS sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 206
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/02/2016 às 19h35
24/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Edison Lobão, de audiência na CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/02/2016 às 18h50
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/68/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Edison Lobão, para audiência da Comissão de Assuntos Sociais (fl. nº 8).
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/02/2016 às 17h49
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 20h32, o relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/09/2013.
Último dia: 13/09/2013.
06/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 40 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 60708-60710
Avulso inicial da matéria
05/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.