Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2013

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2785/2011

Norma Gerada: Lei nº 12.962 de 08/04/2014

Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer que a criança e o adolescente têm direito à convivência com o pai ou a mãe privados de liberdade e que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.962 de 08/04/2014
Último estado:
09/04/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2026-08-01 às 03:02
Identificação:
Autógrafo - PLC 58/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 58/2013
Data:
19/03/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 365 de 19/03/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 21/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45). ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
06/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta n° 14. A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
06/12/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
11/12/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,. Anexei às fls. 19 a 27 o Relatório aprovado e ... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1577/2013
Data:
20/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013) Leitura dos pareceres: - nº 1577, de 2013 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável. - nº 1578, de 2013 - CDH, Relator Eduardo Suplicy, favorável. A matéria ficará pera... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/03/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) x PL enviado pelo Poder Executivo x PLC nº 58/2013.

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Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 426
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 74, de 2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República que restitui autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2013 (nº 2.785/2011, na origem), sancionado e transformado na Lei nº 12.962, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 76-85
(Matéria constante do Item 2 e apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Walter Pinheiro, Magno Malta e Ricardo Ferraço.
Aprovado o projeto.
À sanção.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 13
Lido e deferido o Requerimento nº 169, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer a retirada da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao presente projeto.
Em razão da retirada da emenda, o projeto encontra-se pronto para ser incluído em Ordem do Dia.
08/02/2014 Publicado no DSF Páginas 5
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1-Plen oferecida ao presente Projeto.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame da emenda.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 98506-98515
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013)
Leitura dos pareceres:
- nº 1577, de 2013 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável.
- nº 1578, de 2013 - CDH, Relator Eduardo Suplicy, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
10/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61517-61524
O Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 528/2011
Data de Leitura:
09/09/2013
Despacho:
09/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 06/11/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 11/12/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/12/2013 - 06/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR, MENOR, PAI, MÃE, PAES, ASCENDENTE, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, PRISÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GARANTIA, VISITA, AUSENCIA, DESTITUIÇÃO, PERDA, SUSPENSÃO, PODER FAMILIAR. CITAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA.
Matérias relacionadas:
08/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 578 de 15/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 058/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.962, de 8 de abril de 2014. (fls. 55).
Ao Arquivo.
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 74, de 2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República que restitui autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2013 (nº 2.785/2011, na origem), sancionado e transformado na Lei nº 12.962, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 426
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos.
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14:45h.
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.962 DE 2014.
DOU - 09/04/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/04/2014.
19/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 365 de 19/03/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 21/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Remessa Ofício SF nº 366 de 19/03/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenciall (fls.46).
Autógrafo - PLC 58/2013
19/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.40 e 41).
18/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
18/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 2 e apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Walter Pinheiro, Magno Malta e Ricardo Ferraço.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 76-85
13/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/3/2014.
Discussão, em turno único.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 169, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer a retirada da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao presente projeto.
Em razão da retirada da emenda, o projeto encontra-se pronto para ser incluído em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 13
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13:50h.
Aguardando leitura de requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada da Emenda nº 1-PLEN.
28/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa para atender a solicitação constante do Oficio nº 260/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF.
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para análise da Emenda de Plenário.
(Art. 126, § 1º do RISF).
07/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1-Plen oferecida ao presente Projeto.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 5
Avulso de emendas
07/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
05/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1 - PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Emenda.
20/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/12/2013 a 06/02/2014.
20/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013)
Leitura dos pareceres:
- nº 1577, de 2013 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável.
- nº 1578, de 2013 - CDH, Relator Eduardo Suplicy, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 98506-98515
P.S 1577/2013
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CDH.
Juntada à fl. 30, legislação citada dos pareceres.
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10:50h.
19/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Retifico o número das fls. que juntei o Parecer e a lista de assinaturas, fls. 24 a 29.
11/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,.
Anexei às fls. 19 a 27 o Relatório aprovado e a lista de votação.
Parecer
09/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2013.
06/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
07/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
06/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta n° 14.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
08/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
09/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20 horas.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 61517-61524
Avulso inicial da matéria
09/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada.
06/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:02