Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2785/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.962 de 08/04/2014
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer que a criança e o adolescente têm direito à convivência com o pai ou a mãe privados de liberdade e que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.962 de 08/04/2014
- Último estado:
- 09/04/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta n° 14. A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 06/12/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/12/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,. Anexei às fls. 19 a 27 o Relatório aprovado e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1577/2013
- Data:
- 20/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013) Leitura dos pareceres: - nº 1577, de 2013 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável. - nº 1578, de 2013 - CDH, Relator Eduardo Suplicy, favorável. A matéria ficará pera... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 05/02/2014
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 - PLEN
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1 - PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1-Plen oferecida ao presente Projeto. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/03/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) x PL enviado pelo Poder Executivo x PLC nº 58/2013.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/2013
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 365 de 19/03/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 21/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45). ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 426 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 74, de 2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República que restitui autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2013 (nº 2.785/2011, na origem), sancionado e transformado na Lei nº 12.962, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 76-85 | (Matéria constante do Item 2 e apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Walter Pinheiro, Magno Malta e Ricardo Ferraço. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 12/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 13 | Lido e deferido o Requerimento nº 169, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer a retirada da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao presente projeto. Em razão da retirada da emenda, o projeto encontra-se pronto para ser incluído em Ordem do Dia. |
| 08/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 5 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1-Plen oferecida ao presente Projeto. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame da emenda. |
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 98506-98515 | (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013) Leitura dos pareceres: - nº 1577, de 2013 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável. - nº 1578, de 2013 - CDH, Relator Eduardo Suplicy, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. |
| 10/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 61517-61524 | O Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 528/2011
- Data de Leitura:
- 09/09/2013
- Despacho:
- 09/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 06/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 11/12/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/12/2013 - 06/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR, MENOR, PAI, MÃE, PAES, ASCENDENTE, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, PRISÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GARANTIA, VISITA, AUSENCIA, DESTITUIÇÃO, PERDA, SUSPENSÃO, PODER FAMILIAR. CITAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/03/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| RQS 169/2014 |
- 08/05/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 15/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 578 de 15/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 058/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.962, de 8 de abril de 2014. (fls. 55).
Ao Arquivo.
- 09/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 09/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 74, de 2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República que restitui autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2013 (nº 2.785/2011, na origem), sancionado e transformado na Lei nº 12.962, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 426
- 09/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos.
- 09/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14:45h.
- 09/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 09/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.962 DE 2014.
DOU - 09/04/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/04/2014.
- 19/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 365 de 19/03/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 21/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Remessa Ofício SF nº 366 de 19/03/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenciall (fls.46). - Autógrafo - PLC 58/2013
- 19/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.40 e 41).
- 18/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:15 hs.
- 18/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do Item 2 e apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Walter Pinheiro, Magno Malta e Ricardo Ferraço.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 76-85
- 13/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/3/2014.
Discussão, em turno único.
- 11/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 169, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer a retirada da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao presente projeto.
Em razão da retirada da emenda, o projeto encontra-se pronto para ser incluído em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 13
- 28/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13:50h.
Aguardando leitura de requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada da Emenda nº 1-PLEN.
- 28/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa para atender a solicitação constante do Oficio nº 260/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF.
- 07/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para análise da Emenda de Plenário.
(Art. 126, § 1º do RISF).
- 07/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1-Plen oferecida ao presente Projeto.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 5
- Avulso de emendas
- 07/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 05/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1 - PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
- Emenda.
- 20/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/12/2013 a 06/02/2014.
- 20/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013)
Leitura dos pareceres:
- nº 1577, de 2013 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável.
- nº 1578, de 2013 - CDH, Relator Eduardo Suplicy, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 98506-98515
- P.S 1577/2013
- 19/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CDH.
Juntada à fl. 30, legislação citada dos pareceres.
- 19/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10:50h.
- 19/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Retifico o número das fls. que juntei o Parecer e a lista de assinaturas, fls. 24 a 29.
- 11/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,.
Anexei às fls. 19 a 27 o Relatório aprovado e a lista de votação. - Parecer
- 09/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2013.
- 06/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
- 06/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta n° 14.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Parecer
- 08/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 09/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 20 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 61517-61524
- Avulso inicial da matéria
- 09/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada.
- 06/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:02