Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2013

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2785/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.962 de 08/04/2014
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer que a criança e o adolescente têm direito à convivência com o pai ou a mãe privados de liberdade e que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.962 de 08/04/2014
Último estado:
09/04/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-09-16 às 16:48

Identificação:
Autógrafo - PLC 58/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta n° 14. A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
06/12/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
11/12/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,. Anexei às fls. 19 a 27 o Relatório aprovado e a lista de votação.
Identificação:
P.S 1577/2013
Data:
20/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013) Leitura dos pareceres: - nº 1577, de 2013 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável. - nº 1578, de 2013 - CDH, Relator Eduardo Suplicy, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Identificação:
Emenda.
Data:
05/02/2014
Descrição/Ementa
Emenda nº 1 - PLEN
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1 - PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
07/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1-Plen oferecida ao presente Projeto. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame da emenda.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/03/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) x PL enviado pelo Poder Executivo x PLC nº 58/2013.
Identificação:
Autógrafo - PLC 58/2013
Data:
19/03/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 365 de 19/03/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 21/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45). Remessa Ofício SF nº 366 de 19/03/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenciall (fls.46).
Identificação:
Autógrafo - PLC 58/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta n° 14. A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
06/12/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
11/12/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,. Anexei às fls. 19 a 27 o Relatório aprovado e a lista de votação.
Identificação:
P.S 1577/2013
Data:
20/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013) Leitura dos pareceres: - nº 1577, de 2013 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável. - nº 1578, de 2013 - CDH, Relator Eduardo Suplicy, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 426
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 74, de 2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República que restitui autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2013 (nº 2.785/2011, na origem), sancionado e transformado na Lei nº 12.962, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 76-85
(Matéria constante do Item 2 e apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Walter Pinheiro, Magno Malta e Ricardo Ferraço.
Aprovado o projeto.
À sanção.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 13
Lido e deferido o Requerimento nº 169, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer a retirada da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao presente projeto.
Em razão da retirada da emenda, o projeto encontra-se pronto para ser incluído em Ordem do Dia.
08/02/2014 Publicado no DSF Páginas 5
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1-Plen oferecida ao presente Projeto.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame da emenda.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 98506-98515
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013)
Leitura dos pareceres:
- nº 1577, de 2013 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável.
- nº 1578, de 2013 - CDH, Relator Eduardo Suplicy, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
10/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61517-61524
O Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 528/2011
Data de Leitura:
09/09/2013
Despacho:
09/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 06/11/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 11/12/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/12/2013 - 06/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR, MENOR, PAI, MÃE, PAES, ASCENDENTE, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, PRISÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GARANTIA, VISITA, AUSENCIA, DESTITUIÇÃO, PERDA, SUSPENSÃO, PODER FAMILIAR. CITAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/03/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
08/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 578 de 15/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 058/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.962, de 8 de abril de 2014. (fls. 55).
Ao Arquivo.
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 74, de 2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República que restitui autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2013 (nº 2.785/2011, na origem), sancionado e transformado na Lei nº 12.962, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 426
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos.
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14:45h.
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.962 DE 2014.
DOU - 09/04/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/04/2014.
19/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 365 de 19/03/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 21/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Remessa Ofício SF nº 366 de 19/03/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenciall (fls.46).
Autógrafo - PLC 58/2013
19/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.40 e 41).
18/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
18/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 2 e apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Walter Pinheiro, Magno Malta e Ricardo Ferraço.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 76-85
13/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/3/2014.
Discussão, em turno único.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 169, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer a retirada da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao presente projeto.
Em razão da retirada da emenda, o projeto encontra-se pronto para ser incluído em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 13
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13:50h.
Aguardando leitura de requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada da Emenda nº 1-PLEN.
28/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa para atender a solicitação constante do Oficio nº 260/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF.
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para análise da Emenda de Plenário.
(Art. 126, § 1º do RISF).
07/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1-Plen oferecida ao presente Projeto.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 5
Avulso de emendas
07/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
05/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1 - PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Emenda.
20/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/12/2013 a 06/02/2014.
20/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013)
Leitura dos pareceres:
- nº 1577, de 2013 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável.
- nº 1578, de 2013 - CDH, Relator Eduardo Suplicy, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 98506-98515
P.S 1577/2013
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CDH.
Juntada à fl. 30, legislação citada dos pareceres.
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10:50h.
19/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Retifico o número das fls. que juntei o Parecer e a lista de assinaturas, fls. 24 a 29.
11/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,.
Anexei às fls. 19 a 27 o Relatório aprovado e a lista de votação.
Parecer
09/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2013.
06/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
07/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
06/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta n° 14.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
08/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
09/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20 horas.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 61517-61524
Avulso inicial da matéria
09/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada.
06/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.