Ementa:
Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.741/03 – que dispõe sobre o Estatuto do Idoso - para estabelecer como compreendidos entre as garantias de prioridade: a) o estímulo à participação e fortalecimento do controle social; b) promoção de cooperação nacional e internacional das experiências na política de atendimento à pessoa idosa; c) apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas; inclui entre as formas de prevenção e manutenção da saúde do idoso a formação e a educação permanente dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS na área de saúde da pessoa idosa; altera a Lei nº 8.842/94 – que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências – para incluir entre as diretrizes da política nacional do idoso: a) fortalecimento do controle social e participação do idoso, por intermédio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; b) promoção à cooperação nacional e internacional das experiências na política de atendimento à pessoa idosa; c) dar formação e educação permanente aos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS na área de saúde da pessoa idosa.