Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4216/2012       Norma Gerada: Lei nº 12.924 de 26/12/2013

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Explicação da Ementa:
Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, 15 (quinze) cargos de Analista Judiciário e 69 (sessenta e nove) de Técnico Judiciário. Estabelece que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no orçamento geral da União. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.924 de 26/12/2013
Último local:
12/02/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
27/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 16/12/2019 às 11:17

Identificação:
Autógrafo - PLC 65/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h45 o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h45 o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 20. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 79, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 43 e 44). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1299/2013
Data:
14/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1299, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 65/2013
Data:
05/12/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.592, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 236/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 53). Anexado o Ofício SF n.º 2.593, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.54).
Identificação:
Autógrafo - PLC 65/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h45 o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h45 o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 20. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 79, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 43 e 44). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1299/2013
Data:
14/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1299, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 948-949
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 602, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.924, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88002
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85840-85842
Lido e aprovado o Requerimento nº 1397, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85140-85141
Anunciado o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82572
Leitura do Parecer nº 1299, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82554-82559
Leitura do Parecer nº 1299, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62165-62189
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/2013
Despacho:
10/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 13/11/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2013 - 22/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 111 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.924, de 26 de dezembro de 2013 (fls. 67).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 602, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.924, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 948-949
30/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h10.
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.924 DE 2013.
DOU - 27/12/2013 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 26/12/2013.
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.592, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 236/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 53).
Anexado o Ofício SF n.º 2.593, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.54).
Autógrafo - PLC 65/2013
29/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48 e 49).
28/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:54 hs.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 88002
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/12/2013.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 27/11/2013*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/11/2013.
Discussão, em turno único.
26/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1397, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 85840-85842
26/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 85140-85141
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
18/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/11/2013 a 22/11/2013.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1299, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 82572
Publicado no DSF Páginas 82554-82559
P.S 1299/2013
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h50.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 45, legislação citada no parecer.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 20.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 79, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 43 e 44).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h45 o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir Relatório.
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 39 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 62165-62189
Avulso inicial da matéria
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
10/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.