Veto nº 37/2013 Parcial
(Crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins para cooperativas de produtores de álcool e empresas ligadas a produtores)
- Matéria vetada:
- PLV 20/2013
- Norma gerada:
- Lei nº 12.859 de 10/09/2013
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/09/2013
- Assunto:
- Crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins para cooperativas de produtores de álcool e empresas ligadas a produtores
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00020 2013 (MPV 00613 2013), que "Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 37.13.001 - § 9º do art. 1º | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 37/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/09/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00020 2013 (MPV 00613 2013), que "Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de setembro do corrente, da Mensagem nº 85, de 2013-CN (nº 390, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as ... | Veja a tramitação
- 11/09/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00037 2013, aposto ao PLV 00020 2013 (MPV 00613 2013).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3 PUB SEÇÃO 1 Nº 176
- 12/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 9h09min, os originais da Mensagem nº 390, de 2013 (MCN nº 85/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 20/2013 (oriundo da MPV nº 613/2013).
- 12/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 85, de 2013-CN (nº 390/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 20, de 2013 (oriundo da MPV 613/2013), às fls. 2 a 17.
- 13/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 2.044, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 18.
- 13/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 2.068, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 19.
- 13/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 13/09/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de setembro do corrente, da Mensagem nº 85, de 2013-CN (nº 390, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 37, de 2013, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 613/2013), que “Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 37, de 2013 (PLV 20/2013)
Senadores
Walter Pinheiro (Bloco Apoio ao Gov. - PT/BA) – relator da Medida Provisória
Vital do Rêgo (Bloco Maioria - PMDB/PB)
Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT)
Eduardo Amorim (Bloco União e
Força - PSC/SE)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Lucio Vieira Lima (PMDB/BA)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Júlio Cesar (PSD/PI)
Arnaldo Jardim (PPS/SP)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 11 de outubro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 63336-63343
- Avulso inicial da matéria
- 16/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:50hs.
- 16/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SACM.
- 16/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 16/09/2013.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 24 a 27).
- 23/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 2109 (SF), do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, ao Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição de Comissão Mista para relatar a matéria. (Fl. 28)
- 03/10/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 03/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 9h 40.
- 03/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 15 de outubro, às 19 horas.
- 15/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/10/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:44 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Amauri Teixeira e Colbert Martins para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 2153
- 16/10/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Senador Jorge Viana, no exercício da Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 72556-72571 (Volume nº I)
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 18/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 804 de 16/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 37/13, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 172 a 173).
Anexado o Ofício CN nº 805 de 16/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 37/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (fls.174).
Ao Arquivo.
- 21/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/10/2013 | Discussão, em turno único - Mantido. |
