Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2013
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7456/2017
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para estabelecer que a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais, desde que emitida por profissionais devidamente habilitados no País, poderá ser aviada em todo o território nacional, independentemente do local de sua emissão, nos termos do regulamento. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/04/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 367/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 12/09/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela Recomendação de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2013. (fls. 04 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 28/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 7/2017-CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2013. (fls. 11 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 7/2017-CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 17/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aprovou, em decisã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 367/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 19/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1621/2019, comunicando a prejudicialidade do PLS 367/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 139-140 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1621, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 29 folhas numeradas) |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 357 | Encerrou-se no dia 17 de abril o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2013, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin. (fls. 11 a 19) Juntei o Ofício nº 17/2017- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 20) |
| 06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-154 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 17/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aprovou, em decisão terminativa, a matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 13/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 62784-62786 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/09/2013
- Despacho:
- 12/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 05/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/09/2013 - 20/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/04/2017 - 17/04/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONTROLE SANITARIO, COMERCIO, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, SAUDE, VALIDADE, AMBITO NACIONAL, TERRITORIO NACIONAL, PRESCRIÇÃO MEDICA, MEDICAMENTOS, MANIPULAÇÃO.
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1621, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 29 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 139-140 - DSF nº 2
- 03/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Ofício
- 03/02/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado via solicitação.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 19/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 19/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
- Autógrafo - PLS 367/2013
- 19/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 24).
- 18/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de abril o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 357
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/04/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 22).
- 07/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 06/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 07/04/2017 a 17/04/2017
- 05/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 17/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aprovou, em decisão terminativa, a matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 144-154
- P.S 7/2017 - CAS
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 7, de 2017, da CAS.
- 05/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2013, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin. (fls. 11 a 19)
Juntei o Ofício nº 17/2017- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 20) - Publicado no DSF Páginas 144
- 31/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/04/2017.
- 28/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2013. (fls. 11 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, modifica seu voto concluindo pela aprovação do Projeto.
Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 17/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/03/2017.
- 15/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela Recomendação de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2013. (fls. 04 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria à Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 23/09/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 16/09/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/09/2013.
Último dia: 20/09/2013.
- 13/09/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 12/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 62784-62786
- Avulso inicial da matéria
- 12/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39
