Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 109/01 – que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências – para estabelecer que os planos de benefícios deverão prever a faculdade de o participante renunciar, pelo prazo de quinze anos, em caráter irrevogável, o direito de resgatar as contribuições vertidas ao plano; determina que desde o momento em que o participante optar pela renúncia, a totalidade das contribuições vertidas ao plano será absolutamente impenhorável; estabelece que em qualquer hipótese, mesmo quando não exercida a faculdade mencionada, serão absolutamente impenhoráveis os benefícios de prestação continuada em fase de fruição bem como o pertinente saldo das contas de previdência; estabelece ainda que a referida faculdade não impede a portabilidade, mantida, porém, a irrevogabilidade da renúncia ao direito de resgate das contribuições; autoriza os planos de previdência em vigor a ajustar-se ao regime de impenhorabilidade, desde que os participantes o requeiram por escrito no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei; determina que esta Lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 12:55

Identificação:
Texto inicial - PLS 370/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
12/09/2013
Descrição/Ementa
Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 370/2013
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto inicial - PLS 370/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
12/09/2013
Descrição/Ementa
Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62878-62881
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 370/2013 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 21/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE PREVIDENCIA PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, HIPOTESE, OPÇÃO, RENUNCIA, DIREITOS, RESGATE, CONTRIBUIÇÃO, DEFINIÇÃO, IMPENHORABILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO. PENHORA, PROCESSO JUDICIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/09/2013
Despacho:
12/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 07/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 17h51
21/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
21/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Simone Tebet.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Presidência concede vista à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senhora Senadora Simone Tebet.
17/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
13/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 62878-62881
Avulso inicial da matéria
12/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (dois) folhas numeradas e rubricadas.