Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 203, de 2013

Iniciativa
Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros
Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do “Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra”, publicados no DOU do dia 03/09/2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
11 6
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-10-15 às 11:40
Identificação:
Texto inicial - PDS 203/2013
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
17/09/2013
Descrição/Ementa
Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do “Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra”, publicados no DOU do dia 03/09/2013.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 17/09/2013************* (Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 16/09/2013) | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64263
A Presidência adita o despacho ao presente projeto para remetê-lo às Comissões de Assuntos Econômicos; e Serviços de Infraestrutura, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63887-63899
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 17/09/2013*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 16/09/2013)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/2013
Despachos:
17/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/09/2013 (Aditamento ao despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, MINISTRO DE ESTADO, (MME), (ANP), EDITAL, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
18/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12h50. Matéria aguardando distribuição.
17/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência adita o despacho ao presente projeto para remetê-lo às Comissões de Assuntos Econômicos; e Serviços de Infraestrutura, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 64263
17/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para retificação do despacho inicial.
17/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 13 horas e 3 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 17/09/2013*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 16/09/2013)
Publicado no DSF Páginas 63887-63899
Avulso inicial da matéria
17/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:04