Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 911/69 – que dá nova redação ao art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências – para estabelecer que o proprietário fiduciário ou o credor deverá comunicar a data e as condições da venda ao devedor com antecedência mínima de dez dias por meio de carta expedida com aviso de recebimento; estabelece que em sendo frustradas as tentativas de venda extrajudicial do bem após o transcurso do prazo de noventa dias da consolidação da propriedade e da posse plena exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, a dívida considerar-se-á extinta até o valor do bem; determina que seja considerado como valor do bem aquele calculado em consonância com critérios indicados no contrato ou, na sua ausência, o valor estimado de acordo com a média aritmética de quantias constantes de tabela de referência de cotação do bem como reconhecida respeitabilidade, admitida a incidência de fatores de reajuste que majorem ou diminuam o valor do bem conforme as suas características e seu estado de conservação; altera a Lei nº 9514/97 – que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências – para estabelecer que o fiduciário deverá comunicar a data e as condições do público leilão ao devedor com antecedência mínima de dez dias por meio de carta expedida com aviso de recebimento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
02/05/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/10/2018 às 21:31

Identificação:
Texto inicial - PLS 373/2013
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
16/09/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
03/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao Projeto com as duas emendas que apresenta (fls. 7-10).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
10/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Dalírio Beber, com relatório favorável ao projeto com três emendas que apresenta (fls. 13-17).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
17/12/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Dalirio Beber, com relatório favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta (fls. 18-22).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
25/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Dalirio Beber, apresentou relatório reformulado, contrário ao projeto (fls. 23-27).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
02/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 30/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
02/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Dalirio Beber, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 373/2013
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
16/09/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
03/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao Projeto com as duas emendas que apresenta (fls. 7-10).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
10/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Dalírio Beber, com relatório favorável ao projeto com três emendas que apresenta (fls. 13-17).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
17/12/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Dalirio Beber, com relatório favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta (fls. 18-22).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
25/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Dalirio Beber, apresentou relatório reformulado, contrário ao projeto (fls. 23-27).
Identificação:
P.S 30/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
02/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Dalirio Beber, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63882-63884
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, GARANTIA, BENS MOVEIS, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, (SFI), FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, HABITAÇÃO, POLITICA HABITACIONAL, DIREITO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, AVISO, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, VENDA, LEILÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, HIPOTESE, EXTINÇÃO, DIVIDA.
Data de Leitura:
16/09/2013
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 02/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 22/05/2015 - Desligado da Comissão)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 18/12/2013 - Redistribuição)
Prazos:
18/09/2013 - 24/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Dalirio Beber, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
P.S 30/2017 - CAE
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/05/2017 às 15h17
27/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2017.
25/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Dalirio Beber, apresentou relatório reformulado, contrário ao projeto (fls. 23-27).
Relatório Legislativo
01/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
26/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a matéria foi retirada de pauta.
19/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
17/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Dalirio Beber, com relatório favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta (fls. 18-22).
Relatório Legislativo
26/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Dalirio Beber, solicita o reexame da matéria.
20/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
10/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Dalírio Beber, com relatório favorável ao projeto com três emendas que apresenta (fls. 13-17).
Relatório Legislativo
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Dalírio Beber relator da matéria.
Ao relator.
22/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para redistribuição, em virtude de o Senador não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Antonio Anastasia relator da Matéria.

Ao Relator.
23/01/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
22/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e Ato da Mesa 2/2014.
À CAE, seguindo posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, tendo em vista à invibialização de leitura do requerimento do Senador Armando Monteiro, em virtude de sua Excelência ter se afastado do mandato.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Armando Monteiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 373 e 496, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Armando Monteiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 373 e 496, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
15/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 11, o OF. SF/649/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 496 e 373 de 2013.
Anexada, à fl. 12, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
13/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
08/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
29/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
24/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/04/2014.
22/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão.
16/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/04/2014.
03/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao Projeto com as duas emendas que apresenta (fls. 7-10).
Relatório Legislativo
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cyro Miranda relator da Matéria.
Ao Relator.
18/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da Matéria.
Ao Relator.
25/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 18.09.2013
Último dia: 24.09.2013
17/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 63882-63884
Avulso inicial da matéria
16/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 seis (seis) folhas numeradas e rubricadas.