Autoria: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista seja exigida, nas aquisições e prestações de serviços em etapa única, apenas no momento de assinatura do contrato.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8666/93 – que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista se aplica apenas aos contratos de aquisição de produtos e prestação de serviços efetuados de forma continuada ao longo do tempo, demandando-se para os demais casos a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista apenas durante o processo licitatório e no momento de assinatura do contrato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 22:31

Identificação:
Texto inicial - PLS 375/2013
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
16/09/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista seja exigida, nas aquisições e prestações de serviços em etapa única, apenas no momento de assinatura do contrato.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
20/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 375/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
15/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h15, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
16/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 375/2013
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
16/09/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista seja exigida, nas aquisições e prestações de serviços em etapa única, apenas no momento de assinatura do contrato.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
20/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
16/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63885-63887
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 375/2013 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CCJ 15/04/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/09/2013
Despacho:
16/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/07/2014 - Redistribuição)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
18/09/2013 - 24/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÃO, PERIODO, ETAPA, EXIGENCIA, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, NATUREZA FISCAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, CERTIDÃO NEGATIVA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h10
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
17/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 14 horas pelo Senador Douglas Cintra.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Douglas Cintra, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 24/07/2014.
05/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h45. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Armando Monteiro pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, em razão da desistência de requerimento pelo autor.
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 20, de 2014, com o PLC nº 32, de 2007, e os PLS nº 496, de 2011, 181, 323 e 367, de 2012, e 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013.
A leitura dar-se-á quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
05/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 628/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação conjunta do PLS nº 20, de 2014, com o PLC nº 32, de 2007, e os PLS nº 496, de 2011, 181, 323 e 367, de 2012, e 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013.
À SSCLSF.
23/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Armando Monteiro pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
16/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
15/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h15, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro, para análise.
EMENDA 1 - PLS 375/2013
04/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluida na Pauta da Comissão.
20/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
24/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2013.
Último dia: 24/09/2013.
17/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 13 horas e 3 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 63885-63887
Avulso inicial da matéria
16/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.