Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995, e as Leis nº 10.847 e nº 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva Licença Prévia, junto ao órgão licenciador ambiental.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 1º-A ao art. 17 da Lei nº 9.074/95 (que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos), altera a redação do inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.847/2004 (que cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE) e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.848/2004 (que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica), para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva licença prévia junto ao órgão licenciador ambiental.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/03/2019 às 05:32

Identificação:
Texto inicial - PLS 378/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995, e as Leis nº 10.847 e nº 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva Licença Prévia, junto ao órgão licenciador ambiental.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CMA.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
09/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 / CMA - PLS 378/2013
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
29/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 15ª Reunião Extraordinária de 29.04.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas do parecer. (fls. 8 a 11) À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Identificação:
Parecer
Data:
29/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 15ª Reunião Extraordinária de 29.04.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas do parecer. (fls. 8 a 11) À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/10/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator com minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com as emendas de redação que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
19/11/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jorge Viana, em substituição ao Senador José Pimentel, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 12 a 17).
Identificação:
Texto inicial - PLS 378/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995, e as Leis nº 10.847 e nº 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva Licença Prévia, junto ao órgão licenciador ambiental.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CMA.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
09/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
29/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 15ª Reunião Extraordinária de 29.04.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas do parecer. (fls. 8 a 11) À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/10/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator com minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com as emendas de redação que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
19/11/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jorge Viana, em substituição ao Senador José Pimentel, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 12 a 17).
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64116-64118
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CMA.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLS 378/2013 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMA 07/04/2014 Aprovada - SF-CMA - 29/04/2014
EMENDA 2 / CI - PLS 378/2013 Senador Jorge Viana (PT/AC) CI 19/11/2014 Aprovada - SF-CI - 19/11/2014
EMENDA 3 / CI - PLS 378/2013 Senador Jorge Viana (PT/AC) CI 19/11/2014 Aprovada - SF-CI - 19/11/2014
EMENDA 4 / CI - PLS 378/2013 Senador Jorge Viana (PT/AC) CI 19/11/2014 Aprovada - SF-CI - 19/11/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, REALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LEILÃO, ENERGIA ELETRICA, RECURSOS ENERGETICOS, LINHA DE TRANSMISSÃO, REDE DE TRANSMISSÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, LICENÇA PREVIA, MEIO AMBIENTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/2013
Despacho:
17/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Jorge Viana (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 19/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 29/04/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/09/2013 - 25/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h11
13/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/02/2017.
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Agripino.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
20/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 15 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.
19/11/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jorge Viana, em substituição ao Senador José Pimentel, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 12 a 17).
Parecer
13/11/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/11/2014.
07/10/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com as emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador José Pimentel, para relatar a matéria.
30/04/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
29/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 15ª Reunião Extraordinária de 29.04.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA.
Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas do parecer. (fls. 8 a 11)
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
EMENDA 1 / CMA - PLS 378/2013
Parecer
24/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/04/2014.
09/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
30/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador IVO CASSOL para relatar.
26/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
19/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/09/2013
Último dia: 25/09/2013
18/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
17/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 64116-64118
Avulso inicial da matéria
17/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.