Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 209, de 2013
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 886/2013
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 67 de 11/02/2014
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA NORTE BRASIL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 67 de 11/02/2014
- Último estado:
- 12/02/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 209/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/2013
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA NORTE BRASIL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 209/2013
- Data:
- 11/02/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa do Ofício SF nº 148, de 11/02/2014, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 67/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 229 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/12/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp. Anexado à fl. 225, ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1503/2013
- Data:
- 13/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1503, de 2013 – CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 164, de 2013, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Inform... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 98807-98809 | Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 14/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94433 | Leitura do Parecer nº 1503, de 2013 – CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 164, de 2013, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGLSF. |
| 14/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94246-94250 | Leitura do Parecer nº 1503, de 2013 – CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 164, de 2013, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGLSF. |
| 19/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64691 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 19/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64671-64675 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 44/2013
- Data de Leitura:
- 18/09/2013
- Despacho:
- 18/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 10/12/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/09/2013 - 26/09/2013: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/12/2013 - 20/12/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, OURO PRETO DO OESTE, (RO).
- 07/03/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 18/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 007, de 12/02/14, pág. 00010.
Ao Arquivo.
- 12/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00067 DE 2014.
DOU 12/02/2014 PÁG. 00001.
Promulgado em 11/02/2014.
- 11/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa do Ofício SF nº 148, de 11/02/2014, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 67/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 229 a 231).
- Autógrafo - PDS 209/2013
- 09/01/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 228).
- 24/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 23/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 98807-98809
- 23/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1503, de 2013 – CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 164, de 2013, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 94433
- Publicado no DSF Páginas 94246-94250
- P.S 1503/2013
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h.
Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 10/12/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
Anexado à fl. 225, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 06/12/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/12/2013.
- 16/10/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 30/09/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 27/09/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 19/09/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/09/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 64671-64675
- Publicado no DSF Páginas 64691
- Avulso inicial da matéria
- 18/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 279/13/PS-GSE, de 17/09/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 886/2013, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 223. Anexei a este processado as folhas 224 a 227.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:06