Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a parcela dedutível do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos rendimentos de pensão por morte paga a filhos e equiparados a filhos.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.”, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos provenientes de pensão por morte, até o valor máximo do benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devidos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, aos filhos e equiparados a filho do instituidor do benefício nos termos da legislação específica; altera o art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”, para que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda possam ser a quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de pensão por morte, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, aos filhos e equiparados a filho do instituidor do benefício, limitada ao valor máximo de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no mês a que se referir; dispõe que dedução das contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário; determina que esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Fátima Bezerra
Último local:
20/12/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
20/12/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/05/2018 às 17:57

Data:
18/09/2013
Tipo:
Texto inicial - PLS 383/2013 PDF
Observação:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a parcela dedutível do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos rendimentos de pensão por morte paga a filhos e equiparados a filhos.
Data:
18/09/2013
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
19/03/2014
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Roberto Requião, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Data:
19/10/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela aprovação do Projeto.
Data:
09/11/2016
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Hélio José relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Data:
09/11/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Hélio José relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Observação:
Lista de presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64744-64746
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
18/09/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, RENDIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO, MORTE, BENEFICIARIO, FILHO, DESCENDENTE, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO. LIMITAÇÃO, VALOR, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Fátima Bezerra
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Hélio José (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 09/11/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 02/07/2014 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 17/02/2014 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 16/10/2013 - Redistribuição)
Prazos:
20/09/2013 - 26/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
14/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Relatório anterior, do Senador Roberto Requião, o Parecer e o relatório do registro de presença às fls. 7 a 12.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 14/11/2016 às 10h24
09/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Hélio José relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Parecer
Anexo
07/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 97ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/11/2016.
19/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
09/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Humberto Costa.
21/01/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CDH, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 08:40h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 467, de 2003; 150, 274, 661, de 2007; 145, 317, de 2008; 57, 145, de 2009; 61, 148, 177, de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472, 746, de 2011; 110, 112, 128, 309, 474, de 2012; 256, 383, 538, de 2013; 2, 57, 93 e 207, de 2014), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
02/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para atender OF.SF/ 928/2014, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita que a matéria seja encaminhada à SGM para leitura do Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 383, de 2013; 467, de 2003; 150, 274, 661, de 2007; 145, 317, de 2008; 57, 145, de 2009; 61, 148, 177, de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472, 746, de 2011; 110, 112, 128, 309, 474, de 2012; 256, 538, de 2013; 2, 57, 93, 207, de 2014.
Juntei às fls. 5 e 6 o Ofício referido e cópia do Requerimento.
19/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Roberto Requião, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Roberto Requião Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Roberto Requião.
17/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição, em virtude de o Senador Sérgio Souza não mais pertencer a esta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Sérgio Souza relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Souza.
16/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim para redistribuição.
03/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
27/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 20.09.2013
Último dia: 26.09.2013.
19/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 64744-64746
Avulso inicial da matéria
18/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.