Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2013

Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9374/2017
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.

Explicação da Ementa:
Acresce parágrafos ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.”, dispondo que para a concessão de horário especial ao servidor estudante, será exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
18/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-08-10 às 23:33

Identificação:
Texto inicial - PLS 397/2013
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
25/09/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
05/11/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
03/06/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda 1-CE, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 154/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CE-CCJ, relatados pela Senadora Angela Portela. Anexei o Texto Final do PLS n° 397, de 2013. Anexei o Ofício nº 227/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ,... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº217/2017-PLEN-SF, da Comissão de Educação ,Cultura e Esporte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: -Parecer nº 217, de 2017, da Comissão de educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, com a Emenda nº 1-CE; -Parecer nº 154, de 2017, da Comissão de Co... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 53ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 53ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 88). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1458/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2013
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.458, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 91 e 92). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 397/2013
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.458, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 91 e 92). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 564
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 564
Encerrou-se no dia 12 de dezembro o prazo sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário, do presente Projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 563-577
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
-Parecer nº 217, de 2017, da Comissão de educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, com a Emenda nº 1-CE;
-Parecer nº 154, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ângela Portela, favorável, na forma da Emenda nº1-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do Ofício nº 227, de 2017, da Presidência da CCJ ,comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE-CCJ, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66357-66397
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE / CCJ - PLS 397/2013 Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) CE 03/06/2014 Aprovada - SF-CE - 29/11/2017, Aprovada - SF-CCJ - 29/11/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2013
Despacho:
25/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 29/11/2017 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 03/06/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/09/2013 - 03/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/12/2017 - 12/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, NORMAS, REGIME JURIDICO UNICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, BENEFICIO, HORARIO ESPECIAL, ESTUDANTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FREQUENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROIBIÇÃO, PREJUIZO, PERDA, SALARIO, VENCIMENTOS, PROMOÇÃO.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.458, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 91 e 92).
OFSF 1458/2017
Autógrafo - PLS 397/2013
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 90).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 12 de dezembro o prazo sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário, do presente Projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 564
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Publicado no DSF Páginas 564
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 88).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 06/12/2017 a 12/12/2017
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
-Parecer nº 217, de 2017, da Comissão de educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, com a Emenda nº 1-CE;
-Parecer nº 154, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ângela Portela, favorável, na forma da Emenda nº1-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do Ofício nº 227, de 2017, da Presidência da CCJ ,comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE-CCJ, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 563-577
Avulso de parecer
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CCJ.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CE-CCJ, relatados pela Senadora Angela Portela.
Anexei o Texto Final do PLS n° 397, de 2013.
Anexei o Ofício nº 227/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.85).
P.S 154/2017 - CCJ
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Ângela Portela, faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.
03/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h, o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h20. Matéria aguardando distribuição.
04/06/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
03/06/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda 1-CE, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Parecer
30/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/06/2014.
20/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
16/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/05/2014.
05/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
09/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
03/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
26/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/09/2013
Aguardando recebimento de emendas.
25/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 66357-66397
Avulso inicial da matéria
25/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 71 (setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:08