Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para restringir o direito do usuário de proibir a divulgação de seu código de acesso.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito: VI – à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo. (§ 1º O usuário não terá direito à não divulgação de seus códigos de acesso, nem poderá adotar medidas que impeçam as prestadoras de divulgá-los corretamente, quando utilizar serviços de telecomunicações para dar suporte à prestação de serviços de valor adicionado, tais como atividades de telemarketing, de cobrança e de atendimento ao consumidor; § 2º Nos casos previstos no § 1º, a prestadora repassará à entidade de proteção do consumidor que estiver assistindo ao consumidor lesado, mediante solicitação e independentemente de ordem judicial, os dados cadastrais dos usuários aos quais estejam vinculados os códigos de acesso informados na solicitação; § 3º O usuário que subscrever petição com a finalidade prevista no § 2º deverá comprovar ter recebido chamadas de todos os códigos de acesso relacionados, cabendo à prestadora que lhe presta o serviço fornecer a relação de todas as ligações recebidas no período indicado.)