Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para restringir o direito do usuário de proibir a divulgação de seu código de acesso.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito: VI – à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo. (§ 1º O usuário não terá direito à não divulgação de seus códigos de acesso, nem poderá adotar medidas que impeçam as prestadoras de divulgá-los corretamente, quando utilizar serviços de telecomunicações para dar suporte à prestação de serviços de valor adicionado, tais como atividades de telemarketing, de cobrança e de atendimento ao consumidor; § 2º Nos casos previstos no § 1º, a prestadora repassará à entidade de proteção do consumidor que estiver assistindo ao consumidor lesado, mediante solicitação e independentemente de ordem judicial, os dados cadastrais dos usuários aos quais estejam vinculados os códigos de acesso informados na solicitação; § 3º O usuário que subscrever petição com a finalidade prevista no § 2º deverá comprovar ter recebido chamadas de todos os códigos de acesso relacionados, cabendo à prestadora que lhe presta o serviço fornecer a relação de todas as ligações recebidas no período indicado.)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/11/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/11/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 30/05/2020 às 08:53

Identificação:
Texto inicial - PLS 400/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
01/10/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para restringir o direito do usuário de proibir a divulgação de seu código de acesso.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 400/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
01/10/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para restringir o direito do usuário de proibir a divulgação de seu código de acesso.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83109
Lido e deferido o Requerimento nº 1347, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada do presente projeto.
À SARQ.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 67778-67779
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/10/2013
Despacho:
01/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 14/11/2013 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
03/10/2013 - 09/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, COMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DEFINIÇÃO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, NUMERO, CODIGO, ACESSO, USUARIO, TELEFONIA, HIPOTESE, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, TELEFONE, VENDA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, COBRANÇA, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, FORNECIMENTO, CODIGO, ACESSO, PRE REQUISITO, COMPROVAÇÃO, CONSUMIDOR, RECEBIMENTO, LIGAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR.
25/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
19/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1347, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada do presente projeto.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 83109
14/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Vital do Rêgo, que solicita a retirada definitiva da matéria.
14/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o OF.SF/2342/2013, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para retirada do projeto (fls. 5 e 7).
À SSCLSF.
30/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
11/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
03/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 03.10.2013
Último dia: 09.10.2013
01/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 67778-67779
Avulso inicial da matéria
01/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.