Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2013

Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas máximas dos crimes nele previstos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9503/97 – Código de Trânsito – para aumentar as penas para os seguintes crimes: a) homicídio culposo; b) lesão corporal culposa; c) omissão de socorro; d) Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente; e) Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta; f) Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente; g) Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação; h) Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança; i) Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano; f) Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 402/2013
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/10/2013
Descrição/Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas máximas dos crimes nele previstos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
16/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 67819-67821
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/10/2013
Despacho:
01/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 07/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
03/10/2013 - 09/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, CRIME, TRANSITO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Medeiros deixar de compor esta Comissão em 05/04/2016.
16/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/10/2013.
Último dia: 09/10/2013.
02/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 31 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 67819-67821
Avulso inicial da matéria
01/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:20