Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3838/2012       Norma Gerada: Lei nº 13.447 de 31/05/2017

Assunto: Honorífico - Homenagem cívica.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

Explicação da Ementa:
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.447 de 31/05/2017
Último local:
09/06/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 24/10/2018 às 03:11

Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
01/04/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Inácio Arruda.
Identificação:
P.S 248/2014
Data:
07/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 248, de 2014-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2013
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 453, de 30/05/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 55/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 a 16). Remetido Ofício SF n.º 454, de 30/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 17).
Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2013
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 453, de 30/05/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 55/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 a 16). Remetido Ofício SF n.º 454, de 30/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 17).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
01/04/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Inácio Arruda.
Identificação:
P.S 248/2014
Data:
07/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 248, de 2014-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2017 Publicado no DSF Páginas 34
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 180, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.447, de 31 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 322
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 38
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/04/2014 Publicado no DSF Páginas 174
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não tendo sido oferecidas emendas, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
08/04/2014 Publicado no DSF Páginas 30
Leitura do Parecer nº 248, de 2014-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/04/2014 Publicado no DSF Páginas 20-23
Leitura do Parecer nº 248, de 2014-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69088-69089
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Outros Números:
CD PL. 3838/2012
Origem externa:
PL 3838/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MUNICIPIO, BRAÇO DO NORTE, (SC), TITULO, RECONHECIMENTO, HOMENAGEM, ESPECIE, CATEGORIA, RAÇA, BOVINO, GADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/10/2013
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 01/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 01/04/2014 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
09/04/2014 - 15/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2017 - 19/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
09/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 513, de 06/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.447, de 31 de maio de 2017. (fl. 23).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/06/2017 às 11h11
02/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 180, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.447, de 31 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 34
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/06/2017 às 12h30
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/06/2017 às 11h18
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2017 às 19h50
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 00013.447 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/05/17 (Edição Extra) - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 31/05/2017.
30/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 453, de 30/05/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 55/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 a 16).
Remetido Ofício SF n.º 454, de 30/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 17).
Autógrafo - PLC 74/2013
25/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 13).
25/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 322
Publicado no DSF Páginas 38
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/05/2017 às 14h16
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 13h21
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/04/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não tendo sido oferecidas emendas, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 174
16/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
08/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/04/2014 a 15/04/2014.
07/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 248, de 2014-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 30
Publicado no DSF Páginas 20-23
P.S 248/2014
04/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CE.
03/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
03/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
01/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Inácio Arruda.
Parecer
27/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/04/2014.
04/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
30/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para relatar.
04/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão. Aguardando distribuição.
03/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 69088-69089
Avulso inicial da matéria
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
02/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.