Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3838/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.447 de 31/05/2017
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Explicação da Ementa:
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.447 de 31/05/2017
- Último estado:
- 01/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2013
- Descrição/Ementa
- Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 04/12/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/04/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Inácio Arruda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 248/2014
- Data:
- 07/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 248, de 2014-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 453, de 30/05/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 55/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 34 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 180, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.447, de 31 de maio de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 322 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 38 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 174 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não tendo sido oferecidas emendas, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 30 | Leitura do Parecer nº 248, de 2014-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 08/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 20-23 | Leitura do Parecer nº 248, de 2014-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 04/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69088-69089 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/10/2013
- Despacho:
- 03/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 01/04/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 01/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/04/2014 - 15/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/05/2017 - 19/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MUNICIPIO, BRAÇO DO NORTE, (SC), TITULO, RECONHECIMENTO, HOMENAGEM, ESPECIE, CATEGORIA, RAÇA, BOVINO, GADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 09/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 06/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 513, de 06/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.447, de 31 de maio de 2017. (fl. 23).
À COARQ.
- 02/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 180, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.447, de 31 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 34
- 01/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 00013.447 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/05/17 (Edição Extra) - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 31/05/2017.
- 30/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 453, de 30/05/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 55/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 a 16).
Remetido Ofício SF n.º 454, de 30/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 17). - Autógrafo - PLC 74/2013
- 25/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 13).
- 25/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 322
- Publicado no DSF Páginas 38
- 25/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/04/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não tendo sido oferecidas emendas, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 174
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
- 08/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/04/2014 a 15/04/2014.
- 07/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 248, de 2014-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 30
- Publicado no DSF Páginas 20-23
- P.S 248/2014
- 04/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CE.
- 03/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
- 03/04/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 01/04/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Inácio Arruda.
- Parecer
- 27/03/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/04/2014.
- 04/12/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para relatar.
- 04/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta comissão. Aguardando distribuição.
- 03/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 69088-69089
- Avulso inicial da matéria
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 02/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:48
