Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3013/2011
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para instituir o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores.
Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 11-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para instituir o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/03/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 73/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para instituir o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 16/12/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2013, e, na forma do art. 133, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal, pela apresentação de novo proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/02/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 3ª reunião extraordinária de 18.02.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do projeto e pela aprovação de novo projeto de lei. J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2014
- Data:
- 21/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 64, de 2014-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria e apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014. O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014, ficará perante a Mesa durante cinco dias ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2014
- Data:
- 21/02/2014
- Descrição/Ementa
- Republicado em 24/02/2014.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 64, de 2014-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria e apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014. O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014, ficará perante a Mesa durante cinco dias ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/10/2013
- Descrição/Ementa
- Lei 8.723/1993 x PLC 73/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 19 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente Projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
22/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 84 | Leitura do Parecer nº 64, de 2014-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria e apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014. O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. Com referência ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2013, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, do Regimento Interno. |
22/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 8-15 | Leitura do Parecer nº 64, de 2014-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria e apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014. O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. Com referência ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2013, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, do Regimento Interno. |
04/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69083-69087 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/10/2013
- Despacho:
- 03/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 18/02/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/02/2014 - 25/02/2014: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MEIO AMBIENTE, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS, POLUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CRIAÇÃO, SELO, CERTIFICADO, COMPETENCIA, (SISNAMA), (SNMNQI), DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
- 06/03/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado.
- 28/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 285 de 25/02/14, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 73/13 (fls. 24)
Ao arquivo.
- 26/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 26/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 19
- 26/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 21/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/02/2014 a 24/02/2014.
- 21/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 64, de 2014-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria e apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014.
O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Com referência ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2013, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 84
- Publicado no DSF Páginas 8-15
- P.S 64/2014
- P.S 64/2014
- 20/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CMA.
Juntada, às fls. 20/21, legislação citada no parecer.
- 19/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h40.
- 18/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 3ª reunião extraordinária de 18.02.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do projeto e pela aprovação de novo projeto de lei.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.13 a 19)
À SSCLSF.
************* Retificado em 19/02/2014*************
Reunida a CMA na 3ª reunião extraordinária de 18.02.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do projeto e pela aprovação de novo projeto de lei.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.13 a 19)
Acompanha o processado o Projeto de Lei sugerido pelo relator, Senador Anibal Diniz.
À SSCLSF. - Parecer
- 13/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/02/2014.
- 16/12/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2013, e, na forma do art. 133, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal, pela apresentação de novo projeto de lei.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ANIBAL DINIZ para relatar.
- 04/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 03/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 69083-69087
- Avulso inicial da matéria
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 12, legislação citada.
- 02/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:40