Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2013

Iniciativa
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3013/2011
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para instituir o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores.

Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 11-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para instituir o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
06/03/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 73/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para instituir o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/10/2013
Descrição/Ementa
Lei 8.723/1993 x PLC 73/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 19
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/02/2014 Publicado no DSF Páginas 84
Leitura do Parecer nº 64, de 2014-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria e apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014.
O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Com referência ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2013, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
22/02/2014 Publicado no DSF Páginas 8-15
Leitura do Parecer nº 64, de 2014-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria e apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014.
O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Com referência ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2013, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
04/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69083-69087
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/10/2013
Despacho:
03/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 18/02/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/02/2014 - 25/02/2014: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MEIO AMBIENTE, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS, POLUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CRIAÇÃO, SELO, CERTIFICADO, COMPETENCIA, (SISNAMA), (SNMNQI), DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
06/03/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Arquivado.
28/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 285 de 25/02/14, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 73/13 (fls. 24)

Ao arquivo.
26/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
26/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/02/2014 a 24/02/2014.
21/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 64, de 2014-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria e apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014.
O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2014, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Com referência ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2013, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 84
Publicado no DSF Páginas 8-15
P.S 64/2014
P.S 64/2014
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CMA.
Juntada, às fls. 20/21, legislação citada no parecer.
19/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
18/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 3ª reunião extraordinária de 18.02.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do projeto e pela aprovação de novo projeto de lei.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.13 a 19)
À SSCLSF.
************* Retificado em 19/02/2014*************
Reunida a CMA na 3ª reunião extraordinária de 18.02.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do projeto e pela aprovação de novo projeto de lei.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.13 a 19)
Acompanha o processado o Projeto de Lei sugerido pelo relator, Senador Anibal Diniz.
À SSCLSF.
Parecer
13/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/02/2014.
16/12/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2013, e, na forma do art. 133, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal, pela apresentação de novo projeto de lei.
Relatório Legislativo
30/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ANIBAL DINIZ para relatar.
04/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
03/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 69083-69087
Avulso inicial da matéria
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 12, legislação citada.
02/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:40