Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2013

Autoria: Tribunal Superior do Trabalho

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4219/2012

Norma Gerada: Lei nº 12.926 de 26/12/2013

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Explicação da Ementa: Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, 43 cargos de provimento efetivo, sendo 28 de analista judiciário e 15 de técnico judiciário, todos da área de especialização de tecnologia da informação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.926 de 26/12/2013
Último estado:
27/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2025-04-26 às 14:48
Identificação:
Autógrafo - PLC 77/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 948-949
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 604, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.926, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90039
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88128
Leitura do Parecer nº 1355, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 3 de dezembro próximo, em virtude de aprovação do Requerimento nº 1406, de 2013, de urgência, na sessão do dia 27 último.
À SGLSF.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88110-88117
Leitura do Parecer nº 1355, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 3 de dezembro próximo, em virtude de aprovação do Requerimento nº 1406, de 2013, de urgência, na sessão do dia 27 último.
À SGLSF.
28/11/2013 Publicado no DSF Páginas 86309-86311
Lido e aprovado o Requerimento nº 1406, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, requerendo urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
À SGCLSF.
04/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69141-69185
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 361/2012
Data de Leitura:
03/10/2013
Despacho:
03/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 27/11/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/12/2013 - 03/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, JUDICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, CARREIRA, ANALISTA, TECNICO, SECRETARIA, (TRT), QUARTA REGIÃO, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, (RS), JUSTIÇA DO TRABALHO. DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, (LOA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/12/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matérias relacionadas:
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 114 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.926, de 26 de dezembro de 2013 (fls. 86).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 604, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.926, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 948-949
30/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h10.
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.926 DE 2013.
DOU - 27/12/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 26/12/2013.
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.602, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 241/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 70 a 73).
Anexado o Ofício SF n.º 2.603, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.74).
04/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 68 e 69).
04/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h18.
03/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 90039
03/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2013 a 06/12/2013.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1355, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 3 de dezembro próximo, em virtude de aprovação do Requerimento nº 1406, de 2013, de urgência, na sessão do dia 27 último.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 88110-88117
Publicado no DSF Páginas 88128
P.S 1355/2013
28/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 65 e 66, legislação citada no Parecer.
27/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1406, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, requerendo urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 86309-86311
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 22.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 88, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
04/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 69141-69185
Avulso inicial da matéria
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 42, legislação citada.
02/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e um) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
************* Retificado em 03/10/2013*************
Este processo contém 55 (cinquenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:07