Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente aos produtores e trabalhadores autônomos rurais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.213, de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor que somente podem beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes empregados: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; o trabalhador avulso: que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; e a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo; ainda, podem beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados contribuintes individuais: a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, desde que exerçam atividade de natureza rural e contribuam adicionalmente, com vinte e três por cento sobre o respectivo salário de contribuição; determina que esta Lei entra em vigor decorridos cento e vinte dias de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 02/06/2020 às 09:15

Identificação:
Texto inicial - PLS 408/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente aos produtores e trabalhadores autônomos rurais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
13/11/2013
Descrição/Ementa
Sen. Benedito de Lira, favorável ao projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Benedito de Lira, o relatório pela aprovação do PLS nº 408, de 2013. (fls. 7/11) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/12/2013
Descrição/Ementa
Parecer da CRA, favorável.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Benedito de Lira, em razão de ser o relator, passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, para que possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLS nº 408, de 2013 (art. 89, § 1º, do RISF). Após a discussão, não havendo senador inscrito para discutir, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 408, de 2013. (fls. 07/11) Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, do RISF). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 408/2013 (fl. 12) À CAS em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2013. (fls. 13 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/04/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Marta Suplicy, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin. Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 408/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente aos produtores e trabalhadores autônomos rurais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
13/11/2013
Descrição/Ementa
Sen. Benedito de Lira, favorável ao projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Benedito de Lira, o relatório pela aprovação do PLS nº 408, de 2013. (fls. 7/11) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/12/2013
Descrição/Ementa
Parecer da CRA, favorável.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Benedito de Lira, em razão de ser o relator, passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, para que possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLS nº 408, de 2013 (art. 89, § 1º, do RISF). Após a discussão, não havendo senador inscrito para discutir, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 408, de 2013. (fls. 07/11) Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, do RISF). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 408/2013 (fl. 12) À CAS em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2013. (fls. 13 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/04/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Marta Suplicy, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin. Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68804-68806
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/2013
Despacho:
02/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 08/04/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Marta Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 12/12/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/10/2013 - 10/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO ACIDENTE, ACIDENTE DE TRABALHO, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE RURAL, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
11/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O Requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
07/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aquardando leitura do Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 345 e 511, de 2007; 170, de 2008; 89 e 158, de 2010; 663, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 36 e 565, de 2011; 77, 264 e 361, de 2012; 20, 162, 170, 208, 319, 383, 408, 474, 488, 491, 539 e 558, de 2013; 97, 172, 285, 287, 303 e 308, de 2014; 3 e 196, de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2011.
07/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Marta Suplicy, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 487/2015(cópia), da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta da matéria (fl.17 )
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete da Relatora (ad hoc), Senadora Marta Suplicy, para reexame do Relatório.
29/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
24/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2015.
22/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora (ad hoc), Senadora Marta Suplicy.
16/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/04/2015.
15/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
10/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/04/2015.
08/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Marta Suplicy, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin.
Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
Relatório Legislativo
01/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/04/2015.
01/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 3ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
27/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/04/2015.
25/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, determina a inclusão da matéria na Pauta da 2ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2015.
A Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2013. (fls.13 a 16)
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
04/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2013. (fls. 13 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
13/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Benedito de Lira, em razão de ser o relator, passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, para que possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLS nº 408, de 2013 (art. 89, § 1º, do RISF).
Após a discussão, não havendo senador inscrito para discutir, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 408, de 2013. (fls. 07/11)
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, do RISF).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 408/2013 (fl. 12)
À CAS em decisão terminativa.
Parecer
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
13/11/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Benedito de Lira, o relatório pela aprovação do PLS nº 408, de 2013. (fls. 7/11)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senador Benedito de Lira, Presidente da CRA, avoca a relatoria do PLS nº 408, de 2013 (art. 129 do RISF).
Encaminhado ao gabinete do Senador Benedito de Lira.
11/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (04/10/2013 a 10/10/2013).
Matéria aguardando designação de relator.
04/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 04/10/2013
último dia: 10/10/2013.
03/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
02/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 68804-68806
Avulso inicial da matéria
02/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.