Encaminhado à publicação o Ofício nº 139/2017, de 06 de julho de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.461, de 3 de julho de 2017 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia e do texto da mensagem da Lei.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 111, de 2017, de 14 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovada sem alterações, naquela Casa, a presente matéria e que a presente proposição foi enviada à sanção em 14/06/2017.

Esgotou-se no dia 28 de fevereiro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto de lei que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 60, de 2014 – CE, Relator Senador Benedito de Lira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CE (de redação).
A Presidência anuncia ao Plenário que recebeu o Ofício nº 211, de 2013, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura do Parecer nº 60, de 2014 – CE, Relator Senador Benedito de Lira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CE (de redação).
A Presidência anuncia ao Plenário que recebeu o Ofício nº 211, de 2013, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.