Autoria: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.

Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 469-A à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para garantir aos empregados públicos o direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público, militar ou empregado público, deslocado no interesse da Administração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 19/08/2019 às 01:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 410/2013
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá recebe emendas perante a comissão no prazo de 5 dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18 horas e 12 minutos, o Relatório do Senador Francisco Dorneles, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 410/2013
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá recebe emendas perante a comissão no prazo de 5 dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18 horas e 12 minutos, o Relatório do Senador Francisco Dorneles, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68807-68808
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá recebe emendas perante a comissão no prazo de 5 dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO, EMPREGO, GARANTIA, TRABALHADOR, EMPREGO PUBLICO, ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, TRABALHADOR, EMPREGO PUBLICO, DESLOCAMENTO, INTERESSE PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/2013
Despacho:
02/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
04/10/2013 - 10/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 17h51
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18 horas e 12 minutos, o Relatório do Senador Francisco Dorneles, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
10/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/10/2013.
Último dia: 10/10/2013.
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá recebe emendas perante a comissão no prazo de 5 dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 68807-68808
Avulso inicial da matéria
02/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.