Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso IX do art. 10 da Lei nº 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências), para especificar que compete ao Banco Central fiscalizar as instituições financeiras, inclusive quanto ao efetivo cumprimento de decisões oriundas do Poder Judiciário que determinem o afastamento de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/07/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/07/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 22:31

Identificação:
Texto inicial - PLS 412/2013
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a redação do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e a de Assuntos Econômicos, cabendo, à ultima decisão, terminativa. A matéria poderá receber emendas no prazo de 5 dias úteis, perante a primeira comissão, após publicada e distribuída em avulsos. À CCJ.
Identificação:
RQS 484/2017
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
30/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no art. 256,I, do RISF, retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2013.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
03/07/2017
Descrição/Ementa
SGM solicita processado do PLS 412/2013.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do OF. SF/651/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Magno Malta, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5). À SLSF.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
RQS 484/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 484, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, que solicita, com fundamento no art. 256, I, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 412/2013.
Identificação:
Texto inicial - PLS 412/2013
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a redação do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e a de Assuntos Econômicos, cabendo, à ultima decisão, terminativa. A matéria poderá receber emendas no prazo de 5 dias úteis, perante a primeira comissão, após publicada e distribuída em avulsos. À CCJ.
Identificação:
RQS 484/2017
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
30/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no art. 256,I, do RISF, retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2013.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
RQS 484/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 484, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, que solicita, com fundamento no art. 256, I, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 412/2013.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 392-393
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 484, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, que solicita, com fundamento no art. 256, I, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 412/2013.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68823
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e a de Assuntos Econômicos, cabendo, à ultima decisão, terminativa.
A matéria poderá receber emendas no prazo de 5 dias úteis, perante a primeira comissão, após publicada e distribuída em avulsos.
À CCJ.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMPETENCIA, (BACEN), (BCB), FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, QUEBRA, AFASTAMENTO, SIGILO BANCARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/2013
Despacho:
02/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/07/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
04/10/2013 - 10/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 484, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, que solicita, com fundamento no art. 256, I, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 412/2013.
Publicado no DSF Páginas 392-393
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/07/2017 às 17h12
03/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de retirada da matéria do Senador Magno Malta.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2017 às 16h10
03/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do OF. SF/651/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Magno Malta, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/07/2017 às 15h06
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/10/2013.
Último dia: 10/10/2013.
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e a de Assuntos Econômicos, cabendo, à ultima decisão, terminativa.
A matéria poderá receber emendas no prazo de 5 dias úteis, perante a primeira comissão, após publicada e distribuída em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 68823
Avulso inicial da matéria
02/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.