Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6053/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 12.898 de 18/12/2013
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT funções de confiança, denominadas Funções Comissionadas do Dnit – FCDNIT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.898 de 18/12/2013
- Último estado:
- 19/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde soment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 17/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1215/2013
- Data:
- 31/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1215, de 2013-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Rodrigues, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/10/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 11.526/2007 x PLC
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/2013
- Data:
- 28/11/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.479, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 211/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 945-948 | A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 566, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.898, de 2013. Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo. À SEXP. |
| 20/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83248-83250 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 01/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 78227-78231 | Leitura do Parecer nº 1215, de 2013-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Rodrigues, favorável. À SCLSF. |
| 05/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69575-69591 | Leitura. A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde somente poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 329/2013
- Data de Leitura:
- 04/10/2013
- Despacho:
- 04/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 30/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/10/2013 - 18/11/2013: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/10/2013 - 11/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (DNIT), EQUIPARAÇÃO, (DAS), FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, (DNIT).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 14/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 116 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.898, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 73).
Ao Arquivo.
- 04/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h25.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 566, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.898, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 945-948
- 20/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16:40.
Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGLSF, atendendo solicitação.
- 19/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.898 DE 2013.
DOU - 19/12/2013 PÁG. 00003.
Sancionada em 18/12/2013.
- 28/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.479, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 211/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 47).
Anexado o Ofício SF n.º 2.480, de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48). - Autógrafo - PLC 82/2013
- 20/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.38 a 41).
- 20/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h15.
- 19/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 83248-83250
- 08/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2013, nos termos do art. 353, parágrafo único do Regimento Interno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
- 31/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 31/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1215, de 2013-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Rodrigues, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 78227-78231
- P.S 1215/2013
- 30/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada às fls. 36/37, legislação citada do parecer.
- 30/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
- 30/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 29/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
- 07/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/10/2013.
Último dia: 11/10/2013.
- 07/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 04/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde somente poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 69575-69591
- Avulso inicial da matéria
- 03/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 25 a 30, legislação citada.
- 03/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14