Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2013
Ver também: VET 22/2015
Autoria: Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5171/2013
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.015/73 – que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências – para estabelecer que no caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem, inclusive, caso seja vontade dos pais, com o nome e o prenome que lhe forem postos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 01/07/2015 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 12/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h27 o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Gim, em substituição ao Senador Acir Gurgacz. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 249/2014
- Data:
- 07/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 249, de 2014 – CCJ, relator ad hoc Senador Gim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 269/2015
- Data:
- 09/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 269, de 2015-CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/08/2014
- Descrição/Ementa
- Lei n° 6.015/1973 x PLC nº 88/2013 x Emendas de redação da CCJ
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 269, de 2015-CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2013
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 672, de 10/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 73/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 204-205 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 269, de 2015-CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. |
| 17/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 174 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não tendo sido oferecidas emendas, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 24-30 | Leitura do Parecer nº 249, de 2014 – CCJ, relator ad hoc Senador Gim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 10/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70785-70788 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/10/2013
- Despacho:
- 09/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 02/04/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jorge Afonso Argello (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/04/2014 - 15/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, DIREITO CIVIL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, REGISTRO, NOME, PRENOME, CRIANÇA, RECEM NASCIDO, NATIMORTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único
- Em 16/12/2014 - Discussão, em turno único
- Em 11/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2014 - Discussão, em turno único
- Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único
- Em 27/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/10/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/10/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/09/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 23/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 22/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 22/2015
- 01/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SCCLN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 08/07/2015*************
Vetada integralmente. (Vide mensagem nº 231, de 30/06/2015, publicada no DOU de 01/07/15, pág. 7 ).
À SSCLCN.
- 10/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 672, de 10/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 73/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Anexado o Ofício SF n.º 673, de 10/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 24). - Autógrafo - PLC 88/2013
- 10/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 09/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 269, de 2015-CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 204-205
- P.S 269/2015
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 08/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.06.2015.
Discussão, em turno único.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 28/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
*Desconsiderar o seguinte texto: "Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014".
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 12/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Desconsiderar a seguinte frase: "Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.".
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Reitrado da pauta em virtude do término da sessão legislatviva.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não tendo sido oferecidas emendas, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 174
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
- 08/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/04/2014 a 15/04/2014.
- 07/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 249, de 2014 – CCJ, relator ad hoc Senador Gim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 24-30
- P.S 249/2014
- 04/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 14, legislação citada no Parecer.
- 03/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15:40.
- 03/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Gim, em substituição ao Senador Acir Gurgacz.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (de redação). - Parecer
- 21/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 14h27 o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 10/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 22 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 70785-70788
- Avulso inicial da matéria
- 09/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
- 09/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:11
