Projeto de Lei do Senado n° 30, de 1999
- Autoria
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3740/2000
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666/93, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 30/1999
- Autor:
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Data:
- 23/02/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666/93, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21783-21784 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Interno. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 27/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21138-21141 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto das emendas e da subemenda, tendo usado da palavra o Lauro Campos. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com a subemenda, ficando prejudicado o projeto e a Emenda nº 2-PLEN. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar. A seguir é lido o Parecer nº 1027/2000-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto. À publicação. À SGM. |
| 07/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20044-20045 | Leitura do Parecer nº 948, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Álvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ. À SGM. |
| 18/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4848-4849 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação da Emenda nº 2 - PLEN. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 02/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3908 | Leitura do Parecer nº 138/2000-CCJ, Relator Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, Substittutiva. É lido Ofício nº 18/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto. Abertura do prazo de cincos dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. É lido o Recurso nº 2/2000, subscrito pelo Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja examinada pelo Plenário. A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas. À SSCLS. |
| 02/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3904-3908 | Leitura do Parecer nº 138/2000-CCJ, Relator Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, Substittutiva. É lido Ofício nº 18/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto. Abertura do prazo de cincos dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. É lido o Recurso nº 2/2000, subscrito pelo Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja examinada pelo Plenário. A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, DISPENSA, CONCESSÃO, DIREITOS REAIS, UTILIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BENS PUBLICOS, REQUERIMENTO, OUTORGA, ENTIDADE, RELIGIÃO, FILOSOFIA. HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, DEMONSTRAÇÃO, DESTINAÇÃO, OUTORGADO, APROVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO (DF). FIXAÇÃO, NORMAS, DISPENSA, EXIGIBILIDADE, PRAZO, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE, RATIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DIN), PROIBIÇÃO, CONTRATO, PRAZO INDETERMINADO, RESSALVA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). (RECURSO 00003 2000, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E OUTROS).
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 08/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1561, de 07/11/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 30/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 131 a 136.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- 01/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos.
À SSEXP.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 01/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21783-21784
- 30/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.11.2000.
Discussão, em turno suplementar.
- 26/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, do projeto das emendas e da subemenda, tendo usado da palavra o Lauro Campos.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com a subemenda, ficando prejudicado o projeto e a Emenda nº 2-PLEN. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
A seguir é lido o Parecer nº 1027/2000-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
À publicação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 21138-21141
- 23/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/10/2000.
Discussão, em turno único.
- 09/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 948, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Álvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 20044-20045
- 14/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o relatório do Senador Álvaro Dias (anexo às fls. 122 a 124) pelo acolhimento parcial da Emenda nº 02-PLEN na forma da Subemenda à Emenda nº 01-CCJ (Substitutiva).
À SSCLSF.
- 24/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pelo acolhimento parcial da Emend nº 02-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Álvaro Dias para relatar a Emenda nº 2-PLEN.
- 17/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação da Emenda nº 2 - PLEN.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4848-4849
- 16/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 02/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: de 03.03 a 16.03.2000.
- 01/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 138/2000-CCJ, Relator Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, Substittutiva.
É lido Ofício nº 18/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto.
Abertura do prazo de cincos dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
É lido o Recurso nº 2/2000, subscrito pelo Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja examinada pelo Plenário.
A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3908
- Publicado no DSF Páginas 3904-3908
- 24/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei, fls. 37, conforme legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer..
- 23/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Submetido a Turno Suplementar, não foi apresentado emenda ao Substitutivo, anteriormente aprovado.
Anexei parecer, folha de votação nominal, Ofício nº18/00-CCJ e Redação Final na Comissão.
À SSCLSF.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva) oferecida pelo Relator, o Senador Álvaro Dias (fls. 27 a 31). O Substitutivo será submetido a turno suplementar, conforme o disposto no Art. 282, do Regimento Interno desta Casa.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, que não oferece voto em separado ou qualquer manifestação.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Concedida vista ao Sen. José Eduardo Dutra.
- 03/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alvaro Dias, pronto para inclusão em pauta.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN ALVARO DIAS.
- 25/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 24/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 24 (VINTE E QUATRO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3340 A 3346.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 02 03 PAG 3884.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44