Projeto de Lei do Senado n° 424, de 2013
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Explicação da Ementa:
Define as competências do Conselho de Gestão Fiscal previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal ; estabelece a forma de composição do referido Conselho; estabelece que o Poder Executivo disporá sobre os meios necessários ao funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, em especial sobre: a) dotação orçamentária; b) apoio técnico e administrativo sob a forma de uma secretaria executiva ou estrutura similar; c) cessão de pessoal para atuação em tempo integral nas funções administrativas e na produção e divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 424/2013
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 09/10/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos, cabendo, à última, decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de 5 dias úteis, contados da publicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 06/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h25 relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/1673/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 139 | Em sua 9ª Reunião, realizada no dia 08 de dezembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1298, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nº 424, de 2013 e 37, de 2014. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. |
18/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 73 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.298, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013; e 37 de 2014. O requerimento vai à Mesa para decisão. |
10/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70555-70562 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos, cabendo, à última, decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de 5 dias úteis, contados da publicação e distribuição de avulsos. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 09/10/2013
- Despachos:
- 09/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/12/2015 (Aprovação do Requerimento nº 1298, de 2015, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/03/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 11/10/2013 - 17/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CONTROLE EXTERNO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, POLITICA, EDIÇÃO, NORMAS GERAIS, RESPOSTA, CONSULTA, ANALISE, ESTUDO, RESOLUÇÃO, RECOMENDAÇÃO. MEMBROS, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Matéria |
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RQS 1298/2015 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 11h30min, pelo Senador Antonio Anastasia.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 424, de 2013, e o PLS nº 37, de 2014).
- 09/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 424, de 2013, e o PLS nº 37, de 2014)
- 09/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em sua 9ª Reunião, realizada no dia 08 de dezembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1298, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nº 424, de 2013 e 37, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 139
- 09/12/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Em sua 9ª Reunião, no dia 08.12.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1298, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013, e 37, de 2014.
Ao Plenário.
- 17/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.298, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013; e 37 de 2014.
O requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 73
- 13/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013; e 37, de 2014.
- 13/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/1673/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2014 (fls. 24 e 25).
À SCLSF. - Anexo
- 24/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h25 relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/10/2013.
Último dia: 17/10/2013.
- 10/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 29 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos, cabendo, à última, decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de 5 dias úteis, contados da publicação e distribuição de avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 70555-70562
- Avulso inicial da matéria
- 09/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.