Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, de cabotagem a longo curso, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, aplicando-se subsidiariamente os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; o contrato de trabalho firmado entre o tripulante e a empresa nacional ou estrangeira de cabotagem de longo curso, com sede no Brasil, deverá observar as seguintes condições: I – estar subscrito pelos contratantes, em duas vias, com firma reconhecida, obrigatoriamente em língua portuguesa, com tradução para a língua preferencial da empresa; II – estar devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com registro as ocorrências posteriores importantes para a relação de emprego, observadas as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o tema; III – ter duração mínima de três e máxima de doze meses, prorrogável por uma única vez, observados os limites máximos de prazo; dispõe que os tripulantes contratados na forma desta Lei terão direito a seguro, válido para todo o período da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidentes de trabalho, invalidez total ou parcial ou morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior; faculta ao tripulante ou aos seus sucessores a escolha da apólice que lhes for mais favorável; cópia da apólice de seguro ou das apólices, se for o caso, devidamente traduzidas para a língua portuguesa, deverá ser fornecida, em anexo ao contrato de trabalho, aos tripulantes que firmarem contrato de trabalho na forma desta Lei; assegura aos tripulantes, contratados na forma desta Lei, assistência médica em língua portuguesa, com médico capacitado e medicamentos custeados pelo contratante, devendo o paciente ser submetido à revisão médica na parada de destino mais próxima; em caso de simulação de doença, devidamente atestada por profissional médico, o tripulante poderá ser submetido às penas de advertência, suspensão e demissão por justa causa, de forma progressiva, nos termos da legislação trabalhista; em caso de desrespeito a direitos e garantias fundamentais, inscritos na Constituição Brasileira, o tripulante prejudicado poderá rescindir o contrato unilateralmente, por culpa ou dolo do empregador, fazendo jus aos direitos rescisórios equivalentes ao da demissão imotivada; da remuneração do tripulante, contratado na forma desta Lei, só poderão ser descontadas a contribuição sindical, a parcela de responsabilidade dele nos seguros contratados, o uso de instrumentos de comunicação e despesas de consumo de produtos a venda na embarcação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/04/2019 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Último estado:
08/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 19/09/2019 às 18:43

Identificação:
Texto inicial - PLS 419/2013
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/10/2013
Descrição/Ementa
Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Assuntos Econômicos; Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 61/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento dos PLS nº 262, de 2014; PEC nº 45, de 2014; PLS nºs 200, 220, 261, de 2014; PEC nº 54, de 2013; PEC nº 5, 19, 44, de 2014; PLS nº 58, 59, 69, 79, 172, de 2014; PLS nºs 23, 104, 212, 314, 382, 418, 419, 420, 488, de 2013; PLS nºs 151, 153, 308, 356, 361, 363, 372, 395, 418, 423, 424, de 2012; PEC nºs 84, 100, 104, de 2011; PLS nºs 53, 69, 228, 232, 629, de 2011; PLS nº 91, de 2010; PLS nºs 413, de 2008; PLS nºs 214, 230, 240, 246, 261, 299, de 2007; PLS nº 169, de 2005; e PLS nº 512, de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento de Projetos Arquivados ao Final da Legislatura 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 192/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 419/2013
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/10/2013
Descrição/Ementa
Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Assuntos Econômicos; Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 61/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento dos PLS nº 262, de 2014; PEC nº 45, de 2014; PLS nºs 200, 220, 261, de 2014; PEC nº 54, de 2013; PEC nº 5, 19, 44, de 2014; PLS nº 58, 59, 69, 79, 172, de 2014; PLS nºs 23, 104, 212, 314, 382, 418, 419, 420, 488, de 2013; PLS nºs 151, 153, 308, 356, 361, 363, 372, 395, 418, 423, 424, de 2012; PEC nºs 84, 100, 104, de 2011; PLS nºs 53, 69, 228, 232, 629, de 2011; PLS nº 91, de 2010; PLS nºs 413, de 2008; PLS nºs 214, 230, 240, 246, 261, 299, de 2007; PLS nº 169, de 2005; e PLS nº 512, de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento de Projetos Arquivados ao Final da Legislatura 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 192/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 794 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 61, de 2019, e 210, de 2015.
O projeto retorna à CRE, seguindo, posteriormente, às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 61, de 2019, e 210, de 2015.
O projeto retorna à CRE, seguindo, posteriormente, às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 61, de 2019, e 210, de 2015.
O projeto retorna à CRE, seguindo, posteriormente, às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
22/02/2019 Publicado no DSF Páginas 457-475 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2019, tendo como 1º Signatário o Senador Paulo Paim, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 210, de 2015, que solicita, nos termos regimentais, o apensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2013; e 488, de 2013, ao Projeto de Lei do Senado nº 418, de 2013, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais, por tratarem de matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
10/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70538-70540
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Assuntos Econômicos; Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO, EMPREGO, REGULAMENTAÇÃO, TRIPULANTE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, EMBARCAÇÃO, ARMADOR, SEDE, BRASIL, EXPLORAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, MAR TERRITORIAL, CONTRATO DE TRABALHO, LINGUA PORTUGUESA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DURAÇÃO, PRAZO MINIMO, PRAZO MAXIMO. DIREITOS, SEGURO DE VIDA, ASSISTENCIA MEDICA. DESCUMPRIMENTO, DESRESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, TRABALHADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO, (CLT).
Data de Leitura:
09/10/2013
Despacho:
09/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 24/03/2015 - Redistribuição)
Prazos:
11/10/2013 - 17/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 61, de 2019, e 210, de 2015.
O projeto retorna à CRE, seguindo, posteriormente, às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 794 - DSF nº 35
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 08/04/2019 às 18h35
26/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2019 às 9h09
25/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento da matéria.
21/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2019, tendo como 1º Signatário o Senador Paulo Paim, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 457-475 - DSF nº 17
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/02/2019 às 15h41
21/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita desarquivamento das matérias.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2019 às 16h55
21/02/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/02/2019 às 18h24
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/01/2019 às 12h41
20/12/2018
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/01/2019 às 15h07
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 210, de 2015, que solicita, nos termos regimentais, o apensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2013; e 488, de 2013, ao Projeto de Lei do Senado nº 418, de 2013, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais, por tratarem de matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 44
Recebido em:
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa em 25/05/2015 às 17h57
24/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h10.
Encaminhado ao Plenário para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 418, 419 e 488, de 2013.
24/03/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado o Ofício nº 199/2015, do Presidente do Senado Federal, que solicita a remessa desta matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento do Senador Romero Jucá, que pede tramitação em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 419 e 488, de 2013.
À SCLSF.
10/03/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Roberto Requião, distribuo o presente Projeto.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
18/12/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, nos termos do § 2º do art. 89 do Regimento Interno (término da legislatura).
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/08/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/12/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Vital do Rêgo, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
18/10/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
11/10/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 11.10.2013
Último dia: 17.10.2013
10/10/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
09/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Assuntos Econômicos; Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 70538-70540
Avulso inicial da matéria
09/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.