Autoria: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza a criação de Comissão Especial destinada a avaliar as participações financeiras do Estado do Rio Grande do Sul nos processos de implantação de empresas estatais privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, bem como as antecipações de recursos por parte do Governo do Estado, para a realização de obras de responsabilidade da União.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Federal a constituir uma Comissão Especial destinada a avaliar, quantitativamente, para fins de ajuste de contas e eventual ressarcimento aos cofres do Estado do Rio Grande do Sul, as: I - participações financeiras do Estado do Rio Grande do Sul nos processos de implantação do Polo Petroquímico do Sul e da Aços Finos Piratini, empresas estatais privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - Lei nº 8.031, de 1990; II - antecipações de recursos próprios do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na pavimentação de rodovias federais e na aquisição de terras para fins de reforma agrária e demais programas e atividades de responsabilidade da União; dispõe que a Comissão Especial terá representação de três membros do Governo Federal e três membros do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, designados pelos Chefes do Executivos, respectivamente; os custos com as despesas da Comissão Especial correrão a conta dos respectivos Executivos Federal e Estadual, igualitariamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:29

Identificação:
Texto inicial - PLS 427/2013
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
15/10/2013
Descrição/Ementa
Autoriza a criação de Comissão Especial destinada a avaliar as participações financeiras do Estado do Rio Grande do Sul nos processos de implantação de empresas estatais privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, bem como as antecipações de recursos por parte do Governo do Estado, para a realização de obras de responsabilidade da União.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 427/2013
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
15/10/2013
Descrição/Ementa
Autoriza a criação de Comissão Especial destinada a avaliar as participações financeiras do Estado do Rio Grande do Sul nos processos de implantação de empresas estatais privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, bem como as antecipações de recursos por parte do Governo do Estado, para a realização de obras de responsabilidade da União.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
16/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71847
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2013
Despacho:
15/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 09/10/2014 - Redistribuição)
Prazos:
17/10/2013 - 23/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESIGUALDADE REGIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, AVALIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (RS), RECURSOS FINANCEIROS, OBRA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, PROCESSO, IMPLANTAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, POLO PETROQUIMICO, INDUSTRIA PETROQUIMICA, PETROLEO, USINA SIDERURGICA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, AQUISIÇÃO, TERRAS, REFORMA AGRARIA, POLITICA FUNDIARIA, PROPRIEDADE RURAL,. DESIGNAÇÃO, MEMBROS, GOVERNO ESTADUAL, (RS), GOVERNO FEDERAL. DIVISÃO, CUSTEIO, CUSTO, COMISSÃO ESPECIAL
Observações:
-
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
22/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
09/10/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 09/10/2014, a Senadora Ana Amélia devolve o PLS Nº427, de 2013 para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/08/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 05/02/2014, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição a Senadora Ana Amélia para emitir relatório.
23/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição
17/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura do prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 17.10.2013
Último dia: 23.10.2013
15/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão em 15/10/2013.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
15/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 71847
Avulso inicial da matéria
15/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.