Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 59, de 2013

Autoria: Senador José Pimentel (PT/CE)

Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado


Ementa:
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013, da Comissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que pede a realização de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, “que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, nº 405, de 2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicional e o nº 406, de 2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem”, de autoria do Senador Vital do Rêgo, para indicar também como debatedor, no dia 24/10/2013, o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Ministro LUIS INÁCIO ADAMS.

Situação Atual Tramitação encerrada

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Identificação:
RQJ 59/2013
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013, da Comissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que pede a realização de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, “que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, nº 405, de 2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicional e o nº 406, de 2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem”, de autoria do Senador Vital do Rêgo, para indicar também como debatedor, no dia 24/10/2013, o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Ministro LUIS INÁCIO ADAMS.
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão em 16/10/2013, é lido pelo Vice-Presidente da Comissão, no exercício da Presidência, Senador Anibal Diniz, o Requerimento nº 59/2013, de iniciativa do Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Requerimento nº 59/2013-CCJ.
Identificação:
RQJ 59/2013
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013, da Comissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que pede a realização de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, “que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, nº 405, de 2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicional e o nº 406, de 2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem”, de autoria do Senador Vital do Rêgo, para indicar também como debatedor, no dia 24/10/2013, o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Ministro LUIS INÁCIO ADAMS.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, ADITAMENTO, INCLUSÃO, CONVIDADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, MEDIAÇÃO, PREVENÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, LITÍGIO, DISPUTA, NEGOCIAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, ACORDO, COMPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DE ARBITRAGEM.
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 16/10/2013, é lido pelo Vice-Presidente da Comissão, no exercício da Presidência, Senador Anibal Diniz, o Requerimento nº 59/2013, de iniciativa do Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Requerimento nº 59/2013-CCJ.
Requerimento.